Demissão de empregado que pede aposentadoria é sem justa causa

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a demissão de empregado que pede aposentadoria voluntária deve ser considerada dispensa sem justa causa.

É nula contratação de médico sem concurso para cargo público em comissão

Acompanhando voto do desembargador Heriberto de Castro, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve sentença que declarou a nulidade da contratação de uma médica pelo Município mineiro de Matias Barbosa

Câmara reforma decisão para mudar regime de cumprimento de pena

Por unanimidade, a Primeira Câmara Criminal acolheu recurso do Ministério Público para reformar decisão de Primeiro Grau e mudar regime de cumprimento de pena de condenado pela prática dos crimes de atentado violento ao pudor e estupro.

Negada liminar a servidor do MP que pretende continuar exercendo a advocacia

Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade social. COFINS.

Oposição desiste de acordo e derruba MP

Agravo regimental no recurso extraordinário. COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação. Matéria infraconstitucional.

Agravo regimental no recurso extraordinário.

Loterias são reguladas pela União

Tributário. Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins. Agravo regimental parcialmente provido.

Para juiz, súmula vinculante do STF não muda nada

STF indefere liminar para a TAM em recurso contra aumento de alíquota de PIS/Cofins

Ex-ocupantes de cargos públicos não têm direito a julgamento em foro especial

Condenado por tráfico de drogas consegue substituição de pena

Ex-policiais não conseguem se livrar do regime disciplinar diferenciado

Leiloeiro preso como depositário infiel obtém alvará de soltura

Ação proposta pelos conselhos regionais deve ser processada e julgada pela Justiça Federal

Licença-maternidade maior, apoiada pela OAB, chega a Roraima

Aposentadoria espontânea: TST cancela OJ 177

Depositário negligente no encargo assumido está sujeito a sofrer punições daí resultantes

HC. Arts. 213 e 214, do CP. Estupro e atentado violento ao pudor. Forma simples. Crimes hediondos. Progressão de regime. Possibilidade.