Prazo prescricional do direito de ação em acidente de trabalho só começa a fluir a partir da consolidação da lesão

Deve ser comprovado domicílio civil de bacharel em direito que busca inscrição na OAB em estado diverso da graduação

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região estabeleceu a necessidade de o impetrante, bacharel em direito

Finsocial. Inconstitucionalidade da majoração de alíquotas (RE 150.764). Direito de compensação reconhecido em decisão submetida a recurso especial.

Após a vigência da LC 104/2001, em 10/01/2001, é vedada a compensação de tributos com créditos reconhecidos em decisão judicial antes do seu trânsito em julgado.

Ensino particular. Entrega de diploma. Negativa por parte da universidade. Pendência financeira alegada. Direito do aluno reconhecido. Dano moral.

Erro da CEF ao debitar conta de cliente dá direito a danos materiais, mas não a danos morais

Ação ajuizada após dois anos da extinção do contrato de trabalho. FGTS. Prescrição do direito de ação.

Unipar/Toledo condenada a devolver parte das mensalidades a ex-acadêmico de Direito por descumprimento de carga horária

Direito intertemporal. Execução por título extrajudicial. Recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo anteriormente à Lei nº 11.382/06.

Questões de Direito Processual Civil sobre Fungibilidade entre cautela e antecipação de tutela. Alterações da legislação processual no período.

Tassus Dinamarco, Advogado, Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Santos, SP.

Direito do trabalho. Jornada de trabalho. Cartão de ponto. Prova pré-constituída. Artigo 74, parágrafo segundo da CLT.

Habeas corpus liberatório. Violação de direito autoral. Prisão em flagrante. Homologação. Inexistência de ameaça à ordem econômica.

Energia elétrica. Troca de relógio medidor na residência das autoras sem autorização. Abuso de direito. Danos morais.

Direito a não-recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas que não foram efetivamente auferidas

Decisão da 3ª Seção especializada garante direito de pensão por morte a mulher que manteve união homoafetiva com servidora federal

Decisão da 3ª seção especializada garante direito de pensão por morte a mulher que manteve união homoafetiva com servidora federal

Indenização. Extra Brasília Hipermercado Asa Norte. Líquido (iogurte) espalhado no chão. Queda. Lesão grave (fratura no fêmur direito).

Empregado de sociedade de economia mista. Dispensa discriminatória abuso do direito potestativo de resilir o contrato de trabalho.

Direito Tributário. Incidência do ITCD. Isenção do beneficiário de justiça gratuita, com base na Lei nº 8.371/2003.

Ação de indenização. Dano moral. Publicação de imagens em jornal sem autorização. Violação do direito de imagem. Pedido parcialmente procedente.

Danos morais. Envio equivocado de carta de cobrança. Improcedência do pedido. Insurgência. Mero dissabor. Lesão a direito personalíssimo. Inocorrência.