Modernização das Relações de Trabalho

aprovado, que trará reflexo significante para os domínios do direito do trabalho e também no processo do trabalho.

IPERN terá que restituir pagamento de pensão

Terceira Turma fixa critérios para a validade da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral

qual se alegou a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da

Abuso de direito e abuso de autoridade, qual deles prevalece?

Estrangeira; Pós-graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho; Acadêmica do Curso de Direito - FACISAS.

Quarta Turma do TST afasta deserção de recurso pela juntada de guia DARF simples

original, arquivando-a em pasta própria, juntando ao processo a guia simples (sem autenticação) antes de enviar o recurso ao Regional

Venda de bens por empresa do mesmo grupo econômico da empregadora caracteriza fraude à execução

tenha passado a fazer parte do processo posteriormente.

Juiz não pode negar inclusão de devedor em cadastro negativo só porque credor tem condições de fazê-lo

de Processo Civil (CPC) –, ele não pode criar restrições para a medida que não estejam previstas na

Embargos de declaração não interrompem prazo para contestação, decide Terceira Turma

 artigo 538 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso, estabelece que os embargos de

STJ define que omissão do Judiciário em pedido de gratuidade da justiça presume deferimento

contrária, ou quando o julgador buscar no processo informações que desprestigiem a dita declaração

Ford perde recurso enviado por fax sem comprovação

da identificação do processo impossibilitava a comprovação de regular e tempestiva interposição

Tribunal mantém interdição de setor da empresa com base em laudo judicial que constatou risco para os trabalhadores

produzido em processo judicial, por perito engenheiro do trabalho.

Quarta Turma afasta apreciação equitativa e mantém honorários de advogado em mais de R$ 16 milhões

pelo Código de Processo Civil (CPC), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o

A progressão de regime em crimes hediondos e as modificações jurisprudenciais.

Liz Cristina Busatto é graduada em Direito. Pós graduada especialista em Direito Penal e Processo

Multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição.

A multa prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC destina-se expressamente ao descumprimento do dever, previsto no inciso V do mesmo artigo, de cumprir comexatidão os provimentos mandamentais ou/e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, não podendo ser estendida às hipóteses previstas nos demais incisos.

HCPA é absolvido de erro médico em parto

filho teria problemas de saúde e atraso no desenvolvimento devido à demora na indução do parto natural.

Agravamento de regime não pode ser imposto apenas pela gravidade abstrata do crime

de um carro. Na apelação, o TJRJ modificou o regime inicial para o fechado, devido à gravidade do delito praticado.

Presidente em exercício do STJ nega pedido da Petrobras para ceder campos de petróleo sem licitação

Uma ação popular foi proposta contra a Petrobras e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) devido à

Imposto de Renda sobre abono de permanência só vale a partir do julgamento de repetitivo

O abono de permanência é devido ao servidor que, tendo completado as exigências para a

Concessionários de serviços públicos e o CDC

serviço (de água ou energia, por exemplo) quando o usuário deixa de pagar o preço que é devido por esse fornecimento?

Sanepar é condenada a indenizar usuário em R$ 18 mil por suspensão indevida do fornecimento de água

O serviço de abastecimento foi interrompido devido a um débito pendente que o cliente se recusou a