Pescadora ganha indenização por dano resultante de explosão de navio no Porto de Paranaguá

Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

Devedor contumaz consegue cancelamento de registros na Serasa, mas não recebe indenização

Responsabilidade tributária alcança sócio-gerente que liquidou irregularmente sociedade

Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral

Com mais de cinco anos após citação da empresa dá-se a prescrição intercorrente inclusive para sócios

São incabíveis embargos de divergência se se alega discordância entre acórdão e súmula

Penhora sobre faturamento de empresa é possível em algumas circunstâncias

Imóvel pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia

Doações de seguidores de culto religioso podem ser penhoradas

Empregado de subempreiteira pode processar empreiteira principal

Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo

Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um recurso em que devedor e credor disputavam o levantamento do depósito.

Na recuperação judicial, crédito trabalhista sub-rogado mantém classificação original

​Para a Terceira Turma a sub-rogação do crédito em recuperação judicial transfere ao novo credor todos os direitos e privilégios do credor primitivo contra o devedor principal – inclusive a classificação original do crédito, como preceitua o artigo 349 do Código Civil.

Juiz considera abusiva cobrança de taxa extra em venda online de ingresso

A exigência da taxa foi considerada ilegal e abusiva.

Empresa de celular é condenada por cobrar débito de cliente falecida

O pedido inicial foi julgado procedente para condenar a ré a pagar ao autor da ação o dano moral de R$ 1.500,00.

Justiça condena curso preparatório para concursos por publicidade enganosa

A ré tem a obrigação de restituir à autora o valor de R$ 2.039,98 (dois mil, trinta e nove reais e noventa e oito centavos), a ser corrigido monetariamente a partir de cada desembolso.

Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não afeta prazo prescricional

A decisão é da Terceira Turma.

Dissolução de sociedade limitada por acordo e sem partilha inviabiliza a sucessão passiva de seus ex-sócios

O entendimento é da Terceira Turma.

Empresa deverá restituir cliente por móvel que apresentou defeito

A ré deverá devolver à autora o valor de R$ 4.480,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais), equivalente ao valor pago pelo imóvel.