Lesões corporais. Prescrição. Não ocorrência. Sentença cassada.

Projeto permite que advogado proteste honorário não recebido em cartório

O protesto em cartório é um expediente usado para cobrar pagamentos atrasados

Proprietário deve indenizar por rescisão antecipada e imotivada de aluguel

Inquilino teve que desocupar imóvel 20 dias após locação.

Sócio deve usar bens pessoais para pagamento de dívida

De acordo com o processo, o sócio emitiu cheque no valor de R$ 30 mil para pagamento de dívida, meses antes de deixar a sociedade, mas não havia fundos para cumprir a obrigação

Para visitar filho especial, homem descumpriu distância mínima de sua ex

Ele havia sido proibido de se aproximar da residência que dividia com a ex-esposa

Proposta proíbe venda de bebida alcoólica com aromatizante ou saborizante

Substâncias mascaram gosto ruim do álcool, o que facilita a dependência

Audiência pública em Belo Monte é suspensa

Justiça Federal definiu suspensão da audiência, marcada para segunda-feira (15) porque o canteiro de obras ainda está ocupado

Moradora que mudou sacada de apartamento não deve desfazer obra

Ela substituiu a esquadria original da frente de seu apartamento por outra de padrão diferente, alterando a fachada sem autorização

Estado deve fornecer cadeira de rodas motorizada

Restou suficientemente demonstrada a necessidade de se atender ao pedido da autora, diante da gravidade da situação e face a impossibilidade de adquirir o produto com recursos próprios

Atleta ganha na justiça direito de treinar em ginásio

Por várias vezes o atleta se mostrou indisciplinado, como também foi responsável por causar baderna e danos físicos e materiais no ginásio municipal, entretanto ele passou para outra fase de um campeonato e por isso precisa voltar a treinar

Justiça determina designação de PMs para município

Consta da ação civil pública que a Quarta Companhia da PM, em Campo Novo do Parecis, conta com apenas 18 policiais militares, para dar conta da segurança pública de uma população aproximada de 26,5 mil habitantes

INSS não poderá cessar auxílio-doença sem realização de perícia

O benefício estava sendo concedido com data de término, o que deixava descobertos beneficiários que pediam prorrogação, mas não conseguiam fazer perícia por falta de peritos do INSS.

Reconhecido dano moral por impossibilidade de contato com plano de saúde internacional

Arquivada ação que pedia a constitucionalidade de norma do Senado relativa ao crédito-prêmio do IPI

Empresa deve religar serviço de TV a cabo de cliente

Mantida proibição de circulação da obra de Edir Macedo "Orixás, Caboclos e Guias, deuses ou demônios

Estado deve cumprir decisão definitiva e pagar remuneração integral a membros do Sintaf

Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007

24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS

Segunda Seção fixa teses sobre atraso na entrega de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida

A decisão foi unânime.

Falta de comunicação prévia de férias não justifica pagamento em dobro

A empresa havia observado os prazos de concessão e de pagamento das férias.