Consideração das horas extras contratuais como salário. Diferenças decorrentes.

Cargo de confiança. Ausência de remuneração correspondente. Submissão de empregado ao regime de duração de jornada.

Horas extras: motorista Trabalho externo. Controle de jornada.

Ex-tesoureira é condenada por desvios de valores da Universidade da Campanha

A 8ª Câmara Criminal do TJRS condenou por furto mediante fraude ex-tesoureira e mais duas pessoas acusadas de desviar quase meio milhão de reais da Universidade Região da Campanha de Alegrete (URCAMP)

Cobrador externo. Controle de jornada. Horas extras devidas.

A exceção prevista no art. 62, I, da CLT constitui mera presunção.

Justa Causa. Intervalo intrajornada. Concessão Parcial

Diferenças salariais. Piso salarial previsto na lei estadual maior que o piso salarial previsto em instrumento coletivo

Adicional noturno. Sendo incontroverso que o autor laborou em jornada de 48 horas de trabalho por 144 horas de folga, não havendo previsão em lei municipal para a jornada em regime de turno ou de escala do recorrido

Mandado de segurança. Licitação e contrato administrativo.

Consignação em folha.

Norma coletiva. Adicional de dupla função.

Substituição. Diferença salarial.

Justiça nega pedido de acusado para não ser chamado de Careca do INSS

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Por Maria Isabel Montañés

Brasil é o 3º país onde a população mais teme perder o emprego

Mais de 60% dos brasileiros temem ficar desempregados.

TJSP condena banco a indenizar consumidora por empréstimo indevido

Cliente não autorizou e não conseguiu cancelar contrato.

Nova lei regulamenta teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação

O home office deverá constar expressamente do contrato de trabalho.

Empresa é condenada a pagar R$ 1 mi por praticar concorrência desleal e fraudar registro de empregados

A jurisprudência atual denomina a prática como dumping social.

Queda de faturamento estimula renegociação de contratos

Para manter imóvel alugado, proprietários deixam de aplicar o reajuste em contratos que vencem na virada do semestre.

Cinema deverá indenizar empregados por descontar no salário valor de óculos 3D extraviados

A empresa terá que pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais coletivos, pela prática de várias irregularidades trabalhistas relacionadas à jornada e outras normas de proteção dos empregados em atividades de exibições cinematográficas.

Sindicato não terá que ressarcir aeroportuária por cobrança de assistência jurídica

O Sindicato Nacional dos Empregados em Empresas Administradoras de Aeroportos não terá que ressarcir uma aeroportuária por ter cobrado uma taxa de serviço para o departamento jurídico

Banco deverá indenizar aposentada por empréstimo inexistente e devolver em dobro parcelas já pagas

A defesa da aposentada, que não é alfabetizada, sustentou a ilegalidade da cobrança do empréstimo ao apontar que a mulher não assinara nem autorizara o contrato

Justa causa dispensa aviso prévio em rescisão de contrato de representação comercial

Havendo o reconhecimento de justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, não se pode exigir a indenização correspondente à falta de aviso prévio