Mantida fixação de multa em caso de descumprimento

minorar o valor arbitrado em decisão judicial que determinara a adoção de medidas para que o atendimento

Oficial de Registro Civil é condenado a indenizar danos morais a homem que perdeu o velório do pai

qualquer horário, o réu agiu com culpa ao não fornecer um serviço adequado de plantão, com pronto atendimento via telefone

Justiça atende OAB-CE e MP e multa bancos por tempo de espera nas filas

no que diz respeito atendimento ao consumidor pelo tempo de espera nas filas".

O trabalho dos sentenciados e suas considerações legais no âmbito dos serviços prestados

Larissa Milene Pelegrino, Diretora de Atendimento e Ressocialização, Penitenciária Professor João

BMG é condenado por não pagar valor de empréstimo

Ponto Frio é condenado a indenizar consumidora por constrangimento em loja

Companhia aérea é condenada a pagar R$ 20 mil, por dano moral, a passageiro

A Iberia Lineas Aéreas de España deverá indenizar moralmente o passageiro que passou por diversos transtornos durante viagem

Ambev indenizará consumidora que encontrou lodo no fundo de garrafa de cerveja

Após ingerir, a autora notou líquido viscoso e com gosto estranho e a presença de lodo no interior da garrafa. No dia seguinte ela passou mal e foi diagnosticada com gastrite bacteriana

Justiça condena cinema de Cuiabá a indenizar cliente

Paciente em estado grave transferida em carro de aplicativo deve ser indenizada

A decisão fixou a quantia de R$ 8 mil, por danos morais

Família presa em elevador será indenizada

A empresa Elevadores Otis LTDA foi condenada a pagar uma indenização por danos morais no valor individual de R$ 10 mil para três adultos e para quatro crianças.

Determinada disponibilização de ensino infantil público ou compra de vaga na rede particular

O Desembargador Rui Portanova, do TJRS, manteve decisão que determinou ao Município de Montenegro disponibilizar a menino ensino infantil público ou comprar vaga na rede privada, sob pena de bloqueio de valores.

Justiça obriga Governo a atender pacientes com diagnóstico ou suspeita de dengue

A assistência à saúde do preso. Obrigação do Estado.

Gustavo Alfredo de Oliveira Fragoso é sócio do Escritório Oliveira & Fragoso advogados (Brasília/DF); membro do IBEP - Instituto Brasileiro de Execução Penal, do IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, autor de diversos artigos e conselheiro do Conselho de comunidade e apoio à execução penal na cidade satélite do Gama - DF.

A Lei 13.005 de 25 de Junho de 2014: o novo Plano Nacional de Educação

- universalização do atendimento escolar;III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da

Município deve disponibilizar veículo para levar idosa a tratamento

necessário para que ela possa se submeter a tratamento de reabilitação ou atendimento especializado

Lei nº 10.954, de 29 de Setembro de 2004.

atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade

Projeto prevê mais transparência para cartões de crédito

Consumidor deverá ser informado sobre encargos e juros

Lei das Filas (Lei n.º 4.330/2005)

sobre o atendimento aos usuários nas agências bancárias, supermercados e lojas de departamentos do

Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 2009

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos