Tributo pago a mais pode ser devolvido por precatório

Concessionária de energia indenizará perda de criação de frangos

Execução fiscal. Crédito executado inferior a 50 OTN'S. Cabimento de Embargos Infringentes (artigo 34 da Lei nº 6.830/80).

Tributário e processual civil - execução fiscal

Caixa Econômica Federal. Plano de cargos e salários. Jornada de trabalho de oito horas diárias. Validade.

Petição via fax: prazo para juntada de original não segue regra do art. 184 do CPC

Banco deverá indenizar por débito em conta não autorizado

Restaurante não é responsável por celular furtado de cliente

STF defere liminar para o INSS suspender pagamento de benefício assistencial

Dirigir à beira-mar não configura imprudência do segurado

Consumidor vai receber indenização por comprar lingüiça com plástico

Denunciado por crime de calúnia no ambiente de trabalho pede habeas corpus no STF

Metrô indenizará passageiro por danos morais

Mantido inquérito contra donos de hospital em Uberlândia

Falta de assinatura do advogado em petição de agravo de instrumento é erro sanável

Turma Nacional defere pedido de auxílio-acidente cumulado com aposentadoria

Esposa pode ter aposentadoria rural, mesmo sendo marido trabalhador urbano, reconhece Turma Nacional

Hipóteses do Inciso VII do Artigo 585 do Código de Processo Civil

Alencar Frederico é advogado militante, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário

OAB anula três questões do 38º Exame de Ordem

As questões anuladas são as de número 45, 60 e 62 do caderno de prova tipo 1 e suas correspondentes nos cadernos tipo 2, 3 e 4, sendo atribuída a respectiva pontuação a todos os examinandos, nos termos do item 5.9 do edital de abertura.

Não cabe condenação à companhia aérea caso cliente perca bagagem de mão

Segundo decisão, responsabilidade sobre bagagem de mão é o consumidor, não da companhia aérea.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Súmula 7 do STJ

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.