Correio Braziliense não deve danos morais a ex-assessor de ministro

Segundo o juiz não houve extrapolação da liberdade de imprensa, pois não há deturpação no exercício regular do dever de informar à sociedade uma questão vinculada ao possível mau uso do erário público

Seguradora deve indenizar pais de nascituro morto em acidente de trânsito

A mãe, grávida de uma menina, conduzia uma bicicleta em via pública quando se envolveu em um acidente com um veículo automotor. A filha faleceu quatro dias depois, ainda no ventre materno.

Projeto obriga endossante a honrar título de crédito

O Projeto de Lei 7807/10

Ex-Militar não consegue indenização pelos males sofridos durante repressão à Guerrilha do Araguaia

Processo acabou extinto por tempo decorrido de desligamento do ex-recruta, além de não ter ficado comprovado a participação deste nos eventos históricos que invocou

Concessionária de telefonia não pode terceirizar serviços de call center

O MPT, em suas razões recursais, alegou a ilicitude da terceirização implementada pela Brasil Telecom nos serviços de atendimento aos usuários e de call center.

Decisão que já transitou em julgado não aceita reclamação

A decisão monocrática indeferiu a concessão de liminar em uma reclamação ajuizada no Superior Tribunal de Justiça.

Cláusula restritiva deve ser destacada

A decisão foi unânime.

Devolução de cheque com saldo em conta gera dever de indenizar.

Configura defeito na prestação do serviço a devolução de cheque por insuficiência de fundos se há saldo na conta.

Ação para resguardar direito de preferência - Direito Autoral

Modelo de Petição

Ação de nunciação de obra nova

Modelo de Petição

Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos morais.

Negativação indevida nos cadastros restritivos de crédito. Pretensão de majoração do dano moral.

Assistência judiciária. Gratuidade pleiteada após o sentenciamento do feito, quando da interposição do apelo, sem qualquer documento que demonstre a suposta mudança na situação econômica. Indeferimento.

Necessidade - Existência de elementos nos autos que afastam a presunção de veracidade do alegado estado de pobreza - Hipótese em que a concessão do beneficio fica adstrita à comprovação da hipossuficiência financeira da parte - Decisão mantida - Agravo improvido.

Loja não pode receber devolução de investimentos em shopping

Por unanimidade a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desacolheu a Apelação nº 131096/2008 com base na livre pactuação do contrato, prevista em legislação própria.

Embargos à execução e impugnação aos cálculos.

Sentença trabalhista.

Embargos do devedor. Execução fiscal. IPTU. Prescrição de parte do crédito tributário.

Pai e filho condenados à pena de 12 anos de prisão.

Unibanco pagará R$ 6 mil por incomodar vizinhas de agência com obras à noite.

Agravo de instrumento. Divórcio litigioso. Reintegração de posse de bem móvel.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por E.R.M. contra a decisão de primeiro grau que indeferiu a reintegração de posse do bem -um automóvel Santana -, entregue pela recorrente ao agravado nos autos do divórcio litigioso.

Depois de ser agredido, assaltante ingressa com queixa-crime contra a vítima do roubo

Absurdamente, alegando o assaltante ser vítima do crime tipificado no art. 129, do Código Penal, porque a ninguém é dado o direito de fazer justiça com as próprias mãos, ajuizou ele a presente ação penal, juntando aos autos a documentação de ff. 06-22.

Prescrição intercorrente. Responsabilidade da sócia. Improcedência. (Sentença reformada pelo TRT4ªR)

Sustenta a embargante que a administração ruinosa deve ser evidenciada. Nos autos não existem elementos a evidenciar a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica.