TRT/SC diz que normas coletivas não podem dispor contra as regras de ordem pública

Acórdão publicado já em 2009, do TRT de Santa Catarina enfrenta questão polêmica que está em evidência nos noticiários.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Trajeto interno da portaria da empresa ao local de trabalho. Divergência jurisprudencial.

Ante a possibilidade de comprovação de divergência jurisprudencial, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Proposta do Ipea descarta privatização da Previdência

TRF 2ª Região obriga União a recalcular benefício especial de servidor

As férias e a exposição a agentes nocivos

Por Bruno Sá Freire Martins.

Copasa indenizará ex-empregado que teve pedido de aposentadoria especial negado por culpa da empresa

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 20 mil.

Abono de permanência e Aposentadoria Integral

Só fazem jus ao abono de permanência os servidores que preencherem os requisitos para aposentadoria integral

TNU reafirma tese sobre acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria

Relator do caso foi o juiz federal Douglas Camarinha Gonzales, da Justiça Federal 3ª Região

Após 18 anos, ex-marido é liberado do pagamento de pensão à ex-mulher

STJ exonerou um ex-marido da obrigação alimentar que ele teve com a ex-esposa por mais de 18 anos, uma vez que ela se mudou para outro país e conseguiu emprego por lá

STJ admite decadência de revisão de benefícios previdenciários

O prazo para a ação deve ser contado a partir de 28 de junho de 1997, quando o novo prazo entrou em vigor

JT reconhece a um ferroviário o direito a receber horas in itinere

Segundo a juíza, a empresa não comprovou que houvesse transporte público regular e de fácil acesso para os locais de trabalho do reclamante

Decreto nº 6.248, de 25 de outubro de 2007.

Regulamenta o art. 12, § 4º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

TST admite supressão de horas in itinere antes de regulamentação

TRT-SP: anistiado político ainda pode reclamar emprego e promoções

Horas extras contadas minuto a minuto. Trabalhador de mina de subsolo.

Horas extras de deslocamento. Supressão. Trabalho em minas de subsolo.

Você trabalha duro? Ou de maneira inteligente?

Por Valdez Monterazo.

Recurso de Embargos Infringentes de Nulidade de Divergência.

Modelo de petição

Os impactos da alteração da Lei do Motorista na esfera trabalhista

Por Mariana Saroa de Souza.

CNMP amplia plenário virtual e garante que advocacia possa escolher modalidade presencial

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participou da construção do novo regramento.