Fonte: Mariana Saroa de Souza
Postado em 24 de Outubro de 2023 - 13:57 - Lida 244 vezes
Os impactos da alteração da Lei do Motorista na esfera trabalhista
Por Mariana Saroa de Souza.
Em junho, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 8 votos a 3, derrubar dispositivos da Lei 13.103/2015, popularmente conhecida como ?Lei do Motorista?, que editou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regular a profissão de motorista de transporte rodoviário de cargas, definindo os direitos, deveres e condições de trabalho. A lei estabelece as diretrizes sobre a jornada de trabalho, o tempo de direção, os intervalos de descanso, as infrações e as ...