Empresa de exportação é condenada a pagar mais de cinco milhões de dólares à União

Capitalização mensal de juros só é válida se pactuada entre as partes

A capitalização mensal dos juros somente é admitida quando expressamente pactuada pelas partes contratantes.

Indenização de veículo emprestado a terceiro requer modalidade específica de seguro

Banda deve indenizar clube

Um clube da cidade de Santo Antônio do Monte deverá ser indenizado por uma banda por ter iniciado o show de "virada de ano" após o reveillon.

Serviço de plano de saúde é regido pelo Código de Defesa do Consumidor

Parcelas pagas poderão ser devolvidas antes do fim do consórcio

Simples alegação de doença preexistente não é motivo para seguradora deixar de cumprir apólice

Justiça garante redução de estômago para usuária da Unimed

Comerciante agredida em assalto recebe seguro por invalidez

Devedor deve dar garantia idônea e suficiente para retirar nome de cadastro de inadimplentes

Restituir em créditos valor pago a mais é venda forçada

Reclamação da Unimed contra decisão que determinou cobertura de cirurgia cardíaca tem liminar negada

ICMS não incide sobre mercadoria importada via leasing

Cooperativa de trabalho médico é condenada a indenizar por cirurgia desautorizada

A cooperativa de trabalho médico Unimed Norte do Mato Grosso foi condenada a pagar R$ 62,1 mil a um associado como forma de reembolso de uma cirurgia nos joelhos.

Plano de saúde é condenado a custear cirurgia

O autor contratou os serviços prestados pela seguradora e quando requisitou assistência médica do plano de saúde, não foi atendido.

TJ alerta sobre golpe dos precatórios

Mudança de turno não pode prejudicar trabalhador

TST reconhece prescrição em ação contra Colégio Pedro II

Cobrança de juros e de comissão de permanência é legal

Recurso de revista. Estado de Roraima. Vínculo de emprego. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Nulidade da contratação. Efeitos. Depósitos do FGTS.

Nos termos da Súmula nº 363 desta Corte, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal.