Tabelas Unificadas do MP têm primeira revisão

O objetivo é permitir a catalogação e a classificação padronizada de procedimentos e de manifestações dos membros

Hospitais e clínicas que atendem pelo SUS têm de registrar número de cartão em formulários

A meta é que todos os brasileiros tenham o Cartão Nacional de Saúde até 2014

Guararema não deve fornecer transporte individual para tratamento de saúde

A municipalidade sustentou que deixou de fornecer veículo exclusivo aos impetrantes em razão de estudos técnicos financeiros e também porque os tratamentos médicos são considerados de média complexidade e não emergenciais, podendo ser agendados com antecedência

Universidade indeniza aluna por acidente

Uma aluna do curso de Educação Física da Uni-BH vai receber da universidade uma indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.

Lula diz que rejeição da CPMF será problema para a sociedade e não para o governo

Loja é punida por não entregar móveis no prazo

TRF mantém exclusão de multa a escritório que distribuiu lucros

Frente do "não" agora quer prisão perpétua

Certidão negativa da Justiça Federal com validade nacional estará disponível até junho

Justiça estadual julgará prefeito pernambucano acusado de desvio de verbas

O prefeito de Carpina, Joaquim Pinto Lapa Filho, seguirá respondendo a processo perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE).

Processos no TST passam a tramitar integralmente no PJe

Todos os casos novos, tanto ações originárias quanto recursos, terão tramitação exclusivamente eletrônica

Tribunal mantém decisão que garante acompanhante a gestantes

Presença é direito do pré ao pós-parto.

Mantida decisão que condenou Estado a indenizar paciente erroneamente diagnosticada com DST

Autora estava grávida e se submeteu a tratamento.

Passageiro com visão em apenas um dos olhos tem direito a “Bilhete Único Especial”

Autor terá isenção tarifária no transporte coletivo municipal.

Recurso Repetitivo discute prescrição e abuso contra consumidor em comissões imobiliárias

O julgamento vai ainda definir a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI)

Plano de saúde: idosa indenizada em R$ 20 mil

A idosa teve internação negada em uma unidade de saúde na qual possui um plano

Terceira Seção discutirá limites para acordo em juizado especial criminal

Outra questão jurídica a ser definida no mesmo julgamento é se o não pagamento da multa impede a extinção da punibilidade quando o condenado já tiver cumprido a pena privativa de liberdade

Suspensa portaria que restringe acesso de advogados a inquéritos

OAB/MT assevera que o delegado com a edição da portaria "invade esfera de competência legislativa destinada exclusivamente a União bem como as disposições contidas nela colidem frontalmente com preceitos Constitucionais, dispositivos de Lei Federal, afrontando dessa forma as prerrogativas da impetrante e de seus integrantes"

Lei do ES que estabelece prazo máximo para atendimento de usuários de planos de saúde é constitucional

Em parecer na ADI 4.818, PGR opina pela improcedência da ação

Empregadores podem consultar ficha de candidatos no SPC

Empregador tem direito de consultar antecedentes do candidato para garantir uma boa escolha