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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2015 - 09:37
Órgãos de defesa do consumidor não querem reunião de ações contra empresas de telefonia
Representantes de Ministérios Públicos estaduais e de órgãos de defesa do consumidor não querem que as ações coletivas contra a interrupção do acesso à internet móvel após término da franquia do pacote de dados sejam todas reunidas no Rio de Janeiro
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2015 - 09:11
Falta de autorização dos associados impede associação de assumir ação coletiva iniciada por outra
Uma associação não pode assumir o polo ativo de ação civil pública promovida por ente associativo que, no curso da ação, veio a se dissolver
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2015 - 10:17
Terceira Turma mantém decisão que desobriga jogadora de pagar R$ 28 mil a casa de bingo
O colegiado entendeu que, não se tratando de jogo expressamente autorizado por lei, as obrigações dele decorrentes carecem de exigibilidade, pois não passam de meras obrigações naturais
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Setembro de 2015 - 14:37
Justa Causa. Ato de Improbidade. Apropriação Indébita
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Matéria Fática
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2015 - 17:05
Ordem dos Advogados do Brasil rechaça projeto que permite pena antes do trânsito em julgado
O Conselho Pleno da OAB manifestou-se contra projeto de lei que altera o Código Penal para permitir a aplicação de pena antes do trânsito em julgado. A Ordem entende que a matéria é inconstitucional ao ferir garantias dos cidadãos
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 24 de Agosto de 2015 - 16:44
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Vínculo Empregatício. Assinatura da CTPS
Ausência de violação legal
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2015 - 09:10
Juros remuneratórios sobre expurgos de poupança incidem até encerramento da conta
Os juros remuneratórios devidos aos poupadores que sofreram expurgos em suas cadernetas quando da edição dos planos econômicos incidem até a data de encerramento da conta
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Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 06 de Agosto de 2015 - 11:03
O direito de arena nas relações desportivas trabalhistas
Trata-se, em síntese, de um breve comentário sobre o instituto do direito de arena, contido no art. 42 da Lei Pelé, com a redação dada pela Lei 12.392/2011, e sua diferença com o direito de imagem, igualmente previsto no art. 87-A.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2015 - 11:34
Cobrança indevida de roaming internacional motiva indenização
Empresa de telefonia foi condenada por não informar que pacote de dados havia se esgotado
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2015 - 10:15
Mantida reversão de justa causa de motorista reprovado em teste do bafômetro
O motorista foi dispensado por justa causa depois que o teste do bafômetro aplicado pela empresa acusou existência de álcool
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2015 - 13:30
Regras internacionais de direitos humanos garantem prisão domiciliar a gestante
Assim decidiu o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, ao conceder Habeas Corpus a uma mulher grávida que se encontrava na Penitenciária Feminina da cidade de São Paulo. A gestante permanecerá presa preventivamente, mas em casa
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2014 - 15:40
Oitava Turma absolve Friboi de multa por litigância de má-fé em ação civil pública
Para a Oitava Turma, a empresa, ao alegar que a temperatura ambiente no setor de desossa não era inferior a 12ºC, não teve o intuito de induzir o juízo a erro
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2014 - 09:22
STJ definirá atualização monetária sobre indenizações do DPVAT
No recurso especial que será julgado pelo rito dos repetitivos, a seguradora sustenta que a legislação relativa ao DPVAT previu indenização do seguro em valor fixo, não indexado a nenhum fator de correção monetária
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Fevereiro de 2013 - 14:50
Processual civil e administrativo. Novo código florestal.
Auto de infração. Irretroatividade da lei nova. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2013 - 14:00
Agência indeniza consumidor que foi deixado para trás em cruzeiro
Engenheiro, que viajou com dois amigos, ficou onze horas no porto e perdeu três dias do pacote que havia adquirido
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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Novembro de 2023 - 14:06
Indenizações Judiciais e Erros Médicos no Brasil: Um Panorama Complexo
André Moraes, advogado especializado nesses casos, aponta a complexidade da questão e analisa a responsabilidade das instituições de saúde ou dos médicos nesse contexto
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 09 de Outubro de 2023 - 17:16
Assédio moral no trabalho: Identificando, prevenindo e agindo contra essa práticas
Por Giovanna Tawada, advogada trabalhista e sócia no Feltrin Brasil Tawada Advogados.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 04 de Abril de 2023 - 12:50
Empresas podem adotar medidas para uso de tecnologias no trabalho
Por Amira Brasil Mourão.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2022 - 12:11
Comissão de Direitos da Mulher do IAB propõe formação em estudos de gênero e raça para magistrados
A reflexão sobre o cenário atual dos julgamentos foi o tema da roda de conversa realizada pela comissão, que aconteceu nesta quarta-feira (23/11).
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2022 - 09:49
Mantida extinção de ação de empresa para ressarcir prejuízo causado por gerente
Para a 2ª Turma, a prescrição aplicada ao caso é a trabalhista, de dois anos.
