Furto simples. Configuração de crime impossível. Impossibilidade. Ausência de vigilância ostensiva do apelado. Confissão do agente em harmonia com o acervo probatório.

Ofensa de juiz em audiência é crime contra honra, não mero abuso de autoridade

STJ julga habeas-corpus de políticos acusados de liderar milícias no RJ

Julgamento extra petita. não provimento.

Não ocorre julgamento extra petita quando a prescrição declarada foi expressamente suscitada pelo reclamado.

OAB do Maranhão denuncia pratica de tortura de coronel da PM

Para AGU, MPF não pode fazer investigação criminal

A polêmica em questão é objeto da ação de inconstitucionalidade proposta pela OAB em 2009

Direito Privado. Ação Monitória. Prestação de Serviço

Procedência. Preliminar de Incompetência. Eleição de foro.

Mandado de segurança. Investigação policial de inúmeros delitos: roubo, receptação qualificada e estelionato.

Quebra de sigilo bancário dos investigados. Bloqueio dos montantes existentes nas contas correntes.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região condena acusado de praticar discriminação racial pela internet

Autor de crime incitava em 2006 o ódio contra negros via rede social Orkut

Execução Fiscal. Nomeação de bem à Penhora

Bem de difícil ou onerosa alienação.

Penhora online. Valor bloqueado em conta corrente oriundo de salário

Cumprimento de sentença.

Exibição de Documentos. Extratos bancários

Exibição que deve ser requerida incidentalmente naqueles autos.

Embargos de Declaração. Artigo 1.022 do CPC/2015

Processual Civil.

Busca e Apreensão. Contrato Bancário com Alienação Fiduciária em garantia

Agravo de Instrumento.

Embargos de Declaração. Inexistência de vícios discriminados no artigo 535, do CPC

Buscam os recorrentes emprestar efeito modificativo aos embargos de declaração opostos, o qual é vedado

Competência por prerrogativa de função de membro do Ministério Público para ser investigado, processado e julgado

Hellen Nicácio de Araújo, analista judiciária do TJ/AL, Belª em Direito e especialista em Direito Processual.

Citação de parte ilegítima não permite interrupção de prazo em relação à parte legítima

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Rescisória não pode alegar prescrição que não foi discutida na ação original, decide Terceira Turma

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição é matéria limitada ao direito material das partes, restrita à esfera de sua disponibilidade, não sendo cabível o ajuizamento de ação rescisória fundada em violação literal de lei, sem que a questão afeta à prescrição tenha sido objeto de deliberação na ação originária.

Senadores querem retomar no Senado apreciação de projeto que prevê prisão em segunda instância

O senador Major Olímpio (PSL-SP) está recolhendo assinaturas de senadores em favor do texto que permite a prisão em caso de condenação em segunda instância.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Processual Civil.