Sem conseguir isenção de custas, advogado deixa de pagar R$ 44 e inviabiliza recurso sobre penhora de bens

Com esses fundamentos, manifestou-se pela rejeição do agravo, prevalecendo, portanto, a decisão do Regional.

Mantida apreensão de maquinário de produtor inadimplente

Os magistrados não acolheram o Agravo de Instrumento, interposto pelo produtor com o objetivo de reaver as colheitadeiras de grãos apreendidas após o não pagamento de algumas parcelas.

Empresa deve retirar painéis de propaganda de vias públicas

A administração pública, em harmonia com o princípio da supremacia do interesse público, pode a qualquer momento rever os atos da sua administração, quando estiverem em dissonância com o interesse maior do uso comum do povo ou que contenha algum vício de nulidade.

Diferença entre valor pago e de mercado é determinante para acusação

Lava-a-jato vai pagar carro furtado

Furto de barras de alumínio no valor de 150 reais não pode ser considerado insignificante

Modelo de contrato de doação de pai para filho - Adiantamento da legítima

Modelo de Contrato

Direito privado não especificado. Ação cautelar de busca e apreensão. Preliminar. Extinção da ação.

Não deferida a liminar em cautelar de busca e apreensão, não há início do cômputo do trintídio legal contido no art. 806 do Código de Processo Civil.

Fabricante responde solidariamente com assistência técnica por defeito

Presidente da CBF é denunciado por crime contra a ordem econômica

Surdez comprovada garante indenização a aposentado

Abusiva cláusula de seguro que prevê depreciação de imóvel

Desnecessário o registro no CRQ de empresa que revende extintores e lubrificantes

A empresa que comercializa equipamentos, máquinas e lubrificantes para postos de gasolina e também compra, vende e dá manutenção em extintores de incêndio não está obrigada a se registrar no Conselho Regional de Química (CRQ).

STJ nega habeas-corpus a prefeito denunciado por publicidade autopromocional

Mandado de Segurança - Autorização para importação

Consórcio para Aquisição de Bens Móveis

É possível utilizar a Cessão de Direitos Hereditários para a realização dos Inventários Extrajudiciais?

Tanto a Cessão de Direitos Hereditários quanto o Inventário Extrajudicial podem ser lavrados em qualquer Cartório de Notas - e inclusive no formato 100% online se observados os requisitos do Provimento CNJ 100/2020.

Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra

O entendimento foi firmado pela Terceira Turma ao rejeitar o recurso de um casal de devedores, que alegou que a penhora sobre o imóvel ofendeu o direito de família e o princípio da dignidade da pessoa humana.

Locatário é indenizado porque imóvel foi vendido a terceiro no prazo de preferência

O valor da indenização foi fixado em 75 salários mínimos.

Tributário. Embargos de terceiro. Compromisso registrado em cartório. Boa-fé. Fraude inexistente.