Desvirtuamento de estágio tem mesmo efeito de contrato nulo

Denunciação da lide só é vedada em relação de consumo em caso de defeito em produto

Negado pedido de prisão de Marcos Valério

Liberação fraudulenta de FGTS gera indenização por danos materiais e morais a cliente

Não conhecimento do agravo de petição. Desnecessidade de atualização dos valores.

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - PROCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DESNECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA VULNERADOS.

Irregularidades no caso Banpará anteriores a dezembro de 84 são consideradas prescritas

O plenário do Supremo Tribunal Federal considerou prescritos os delitos supostamente cometidos pelo deputado federal e ex-governador do Pará, Jader Barbalho (PMDB/PA), até 1º de dezembro de 1984

2ª Turma determina reintegração de funcionário do BRB demitido após greve

Integrantes da CPMI dos Correios pedem acesso a documentos apreendidos em Belo Horizonte

Projeto antecipa julgamentos nos Juizados Especiais

Impasse sobre votações pode ser resolvido hoje

OAB-SE garante saque imediato de alvarás em agências do BB

TST determina que Itaú devolva ?diferenças de caixa?

O fato de o empregado receber gratificação de caixa não autoriza o empregador a realizar os descontos.

STF liberta da prisão acusados no caso "propinoduto"

Um dos beneficiados foi Rodrigo Silveira, o Silveirinha, ex-subsecretário de Administração Tributária na gestão de Anthony Garotinho no governo do Rio (de 1999 a abril de 2002).

Governança além da regulação: como modelos societários podem contribuir para uma inteligência artificial responsável?

Por Claudia Pitta e Juliano Maranhão

Quais são as principais orientações para que as investigações sejam bem-feitas?

Por Patrícia Punder, CEO da Punder Advogados.

Como atrair investimento estrangeiro para o Brasil?

Por Jayme Petra e Gabriela Machado.

Projetos em discussão no Senado prevêem punição mais severa para crimes cometidos pela internet

Projetos em discussão no Senado caracterizam crimes cometidos na internet e preveem penas mais severas nesses casos.

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Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências

Caso Tio Paulo: julgamento começa sem a presença da acusada, internada em clínica psiquiátrica

O caso de Erika Nunes levanta reflexões sobre saúde mental e ética no sistema judicial, ao discutir acusações de vilipêndio de cadáver e fraude