Acordo Tripartite inválido obriga ex-empregador ao pagamento integral de multa sobre FGTS

É esse o teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG, que, com base em voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, condenou a primeira reclamada a pagar à reclamante diferença da multa de 40% sobre o FGTS, com responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais (segundo reclamado na ação).

Empresa não comprova justa causa e paga multa por atraso na quitação

Trabalhador demitido após aposentadoria tem direito às verbas rescisórias

JT nega vínculo de policial militar com o grupo Pão de Açúcar

Desvirtuamento de estágio não dá direito à indenização

TST nega legitimidade ao MPT para representar o INSS em juízo

Vigilante desarmado não é obrigado a trabalhar em local perigoso

TST rejeita recurso do INSS por não verificar fraude ou sonegação

Empregado demitido dias antes de se tornar estável é reintegrado

A seção considerou que a despedida sem justa causa era obstativa à aquisição do direito, ou seja, a empresa teria demitido o trabalhador para impedir que este se tornasse estável.

TST esclarece contagem de prazo prescricional

A interpretação equivocada da legislação que estabelece regras para a contagem dos prazos processuais levará à reapreciação de uma reclamação trabalhista movida contra o Banco Meridional S/A por um ex-funcionário.

Revogada reintegração de bancária que teve direito à estabilidade

O motivo é que houve reintegração após o tempo de estabilidade. Apenas o salário é devido.

Ex-prefeito e vereadores de Rio Preto (MG) são absolvidos de condenação trabalhista

O juiz reconheceu a existência de contrato entre o empregado e o município, mas declarou a nulidade do ajuste, tendo em vista a ausência de aprovação prévia em concurso público

Empregador deve manter registro diário de jornada de trabalho de empregada doméstica

Além de manter o registro diário da funcionária, o empregador deverá arcar também com todas as verbas trabalhistas a ela devidas.

Indenização por dano moral.

Recursos das partes.

Transação firmada em audiência. Pagamento de verbas que constam do rol de pedidos da inicial. Valores pagos ajustados aos que seriam devidos ao reclamante.

Gestantes podem ser demitidas por justa causa

Período de estabilidade está previsto no Artigo 391-A da CLT, mas elas podem ser dispensadas dentro do ciclo caso cometam atos graves e caracterizadores de justa causa.

Gerente receberá indenização por ser obrigado a fazer grito de guerra na abertura da loja

Ele receberá R$ 20 mil a título de danos morais.

Gerente receberá indenização por ser obrigado a fazer grito de guerra na abertura da loja

O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil.

Exigência de carta de fiança como condição de contratação. Abusividade da conduta.

Falta de pagamento de vale-transporte leva a reversão de demissão por justa causa

Em juízo, o trabalhador explicou que parou de comparecer ao trabalho porque a empresa deixou de conceder o vale-transporte