Pleno da OAB decide: projeto da Super Receita fere Constituição

Delúbio processa escola que usou seu nome em prova de concurso público

Falta de definir medicamentos não invalida condenação do Estado em arcar com tratamento

Procuradoria pede a TJ suspensão de liminar sobre IPTU e ITU

JT pode cobrar contribuição assistencial patronal

Hotel da Serra condenado a indenizar por morte de hóspede

D´Urso ressalta qualidades do novo Presidente do TJ

TST padroniza posição sobre juros em precatório complementar

TST nega aplicação de convenção coletiva a inativos do Banespa

Fiador não responde por dívidas resultantes de aditamento de contrato de aluguel

Norma coletiva dos bancários do Banespa abrange conglomerado

Contrato de Serviços de Consultoria

Justiça do Trabalho é que deve julgar acordos realizados por comissão de conciliação

Construtora de Juiz de Fora é condenada a devolver prestações a compradores (AP. CV. 434.687-0)

Assinatura de revista gera indenização

Só a lei pode conceder isenções do ICMS

Ato de governador de estado que, mediante decreto, concede remissão de crédito tributário é passível de nulidade.

Associação não pode cobrar parcelas devidas por morador que já se desassociou

Por maioria, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão que indeferiu pedido de cobrança da Associação de Moradores do Vale do Eldorado (RJ) contra Marcus Bartolomeu de Alencar.

Cálculo do adicional de periculosidade incide sobre salário-base

A base de cálculo do adicional devido aos empregados que desempenham atividades classificadas como perigosas restringe-se ao seu salário básico.

Assistência judiciária pode ser pleiteada tanto por pessoa física quanto jurídica

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso do Condomínio do Edifício A.D.Moreira, situado em Santos (SP), para determinar a baixa dos autos do processo ao Juízo de primeiro grau, a fim de que seja apreciado o mérito do seu pedido de assistência judiciária.