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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 03 de Janeiro de 2011 - 20:37
Medida Provisória nº 519, de 30 de Dezembro de 2010
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 14 de Janeiro de 2010 - 03:00
Recurso ordinário. Ação de cumprimento. Contribuição sindical e assistencial.
O sistema de organização sindical não autoriza representação segundo interesse exclusivo do interessado.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2017 - 09:57
Mecânico que só registrava exceções ao controle de ponto receberá horas extras
A jurisprudência do TST considera inválida a norma coletiva que autoriza o registro por exceção.
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Legislação » Leis Publicado em 14 de Abril de 2016 - 10:46
LEI Nº 13.269, DE 13 DE ABRIL DE 2016
Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2013 - 10:00
Votação de projeto sobre "cura gay" é cancelada pela terceira vez
Projeto autoriza o tratamento psicológico ou a terapia para alterar a orientação sexual de homossexuais
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2012 - 18:40
TJ mantém decisão que proíbe cobrança da COSIP em Naviraí
Órgão suspende liminar que o autoriza a COSIP cobrar a contribuição de iluminação pública
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Legislação » Leis Publicado em 24 de Fevereiro de 2006 - 02:00
Lei nº 11.283, de 23/02/06.
Autoriza o Poder Executivo a doar 5 (cinco) aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2012 - 11:40
Projeto assegura direito de defesa a acusado antes da ação penal
O atual CPC autoriza o juiz a determinar a instalação processo penal sem o acusado ter sido ouvido
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2004 - 07:01
TST determina que Itaú devolva ?diferenças de caixa?
O fato de o empregado receber gratificação de caixa não autoriza o empregador a realizar os descontos.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2021 - 10:40
STJ autoriza mulher a retomar o nome de solteira, mesmo continuando casada
A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou mulher a voltar a utilizar o nome de solteira
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 13 de Novembro de 2018 - 10:28
O Contrato de Namoro autoriza a concessão de Pensão por Morte do Servidor Público?
Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2016 - 09:04
Dilma sanciona lei que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética, apelidada de "pílula do câncer"
Lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira. Anvisa via com preocupação liberação sem garantia de eficácia e segurança.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 16:00
TSE autoriza o envio de tropas federais para garantir segurança das eleições em mais 124 municípios
Irão tropas principalmente no Rio Grande do Norte, onde 112 municípios receberão ajuda para garantir a ordem pública e a paz no dia das eleições
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2009 - 14:00
Legislação não autoriza o juiz a extinguir, sem a concordância do credor, a execução dos créditos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o artigo 1º da
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2017 - 14:09
Deltan Dallagnol diz que projeto de abuso de autoridade pode acabar com investigações
Coordenador da Lava-Jato reclama de artigo que prevê ações penas contra promotores e juízes.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2017 - 09:21
Marcelo Odebrecht diz a Sérgio Moro que ex-presidente Lula recebeu dinheiro em espécie
Segundo empresário, assessor de Palocci era o entregador dos recursos.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2017 - 09:48
Governo admite fixar idade mínima progressiva para aposentadoria na reforma da Previdência Social
Considerar o tempo de contribuição também está sendo avaliado.
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2017 - 12:20
Senador Romero Jucá faz manobra de guerrilha contra a Operação Lava-Jato
Emenda constitucional proposta por senador para blindar Rodrigo Maia e Eunício Oliveira foi mais uma manobra acintosa contra os interesses da sociedade.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2016 - 17:20
De acordo com a proposta de Reforma da Prvidência, aposentadoria por invalidez deve ser reduzida
Reforma da Previdência vai prever que benefício não seja mais integral.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2016 - 17:09
Juiz Sérgio Moro nega pedido de ex-presidente Lula e defende que processo fique em Curitiba
Em despacho, juiz disse que hipótese do MPF é que Lula seria arquiteto do esquema.
