Justiça estadual vai julgar cumprimento de sentença do INSS para reaver honorários periciais antecipados

O entendimento foi estabelecido em processo sobre concessão de auxílio-doença e auxílio- acidente

Pedido de vacância durante estágio probatório não gera presunção de recondução do servidor

A decisão foi unânime.

Cálculo de atrasados de auxílio-doença deve contemplar períodos de trabalho do segurado após o indeferimento do pedido pelo INSS

Para o TRF3, o autor não pode ser penalizado por prover o sustento da família enquanto aguarda decisão.

Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais

As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à Fazenda Pública e não fazem jus a isenção de custas processuais.

Demissão de servidora que deixou de bater ponto é considerada excessiva

A decisão foi unânime.

Candidato com deficiência visual pode continuar em concurso para oficial de inteligência

Segundo o candidato, sua eliminação precoce no concurso seria ilegal, uma vez que a aptidão para o exercício do cargo somente poderia ser verificada ao longo do estágio probatório.

Servidor Público Federal. Conversão de Licença-prêmio em Pecúnia

Agravo Interno no Recurso Especial.

Autarquias federais podem executar dívidas inferiores a R$ 10 mil

Art. 20 da Lei 10.522/02 não se aplica às execuções fiscais movidas por autarquias, mas só aos créditos da União em dívida ativa

INSS é condenado a indenizar por falso empréstimo consignado

Segurado teve descontos, durante 10 meses, de 30% em sua aposentadoria

Ibama possui legitimidade para propor ação civil pública de reparação de dano ambiental

Turma declarou o Ibama parte legítima para propor a ação e julgou procedente a ação civil pública de reparação de dano ambiental e moral coletivo

TRT anula advertência dada a membro de comissão de licitação que denunciou possível irregularidade

Turma concluiu que não há justificativa para punição, uma vez que o trabalhador apenas cumpriu com o seu dever de zelar pela observância dos princípios próprios de todo e qualquer ato administrativo

Empresa que não emitiu documentos para requerimento de auxílio-doença terá que indenizar trabalhador

Segundo o relator, a empresa não pode simplesmente recusar o retorno do empregado. Ela tem que encaminhá-lo novamente ao INSS, emitindo o requerimento de incapacidade ou mesmo a CAT-reabertura

MPF/BA: ANP proibida de licitar blocos de petróleo e gás em Abrolhos

Parque Nacional Marinho de Abrolhos, no sul da Bahia, é considerado a área mais importante para a conservação marinha do Brasil

Demitida por ser portadora do vírus HIV tem indenização elevada pelo STJ

Portadora do vírus HIV que, pouco depois de descobrir que contraíra a doença, foi demitida de seu emprego tem indenização por dano moral elevada para R$ 50 mil pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

TST nega legitimidade do MPT para substituir em juízo o INSS

O início do fim - Uma breve análise da Medida Provisória nº: 258/2005

Felipe Epaminondas de Carvalho, Advogado Associado ao Escritório Rocha, Calderon & Advogados, onde coordena a área de Direito Previdenciário e Tributária da filial do Rio de Janeiro. E-mail: [email protected]

TJ mantém decisão a favor de companheira de ex-servidor

Corte Especial discute se cabe pagamento de preparo em recurso de massa falida

TST valida mudança na data de pagamento de universidade federal

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Universidade Federal de Santa Maria (RS).

Ação Civil Pública - Petição inicial. A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo adota hoje uma lista de "inimigos" da advocacia