Prefeitura consegue liminar para suspender lei originária do Legislativo

Requerente sustenta que o ato impugnado padece de vício formal subjetivo na fase de iniciativa

Nova lei do aviso prévio não tem efeito retroativo

Artigo 5º da CF proíbe o legislador de editar lei que atinja o ato jurídico perfeito

Culto religioso. barulho excessivo.

Ação de indenização decorrente de ato ilícito c/c danos morais.a.

Responsabilidade civil. Publicação de matéria em revista.

Teste realizado em produto adquirido da autora. Inexistência de ato ilícito

Hospital obtém liminar para suspender decisão sobre ICMS

Liminar suspende também qualquer ato de execução dos débitos tributários discutidos na ação principal

Reintegração. Servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional.

Dispensa no curso do estágio probatório. Necessidade de motivação do ato.

MPF/MT pede que polícia e Funai apurem explosão de caminhão próximo a aldeia indígena

Índios acreditam que explosão foi ato criminoso e reivindicam investigação da Polícia Federal

É ilegal portaria que estabelece toque de recolher para menor

Para o relator, o ato contestado ultrapassou os limites dos poderes normativos previstos no ECA

Lei de Campinas sobre castração de cães pitbull é inconstitucional

Ato normativo dispõe sobre a obrigatoriedade de castração e identificação dos animais

Recurso de revista. Dano moral. Despedida sem justa causa.

Natureza pessoal. Abuso de direito. Ato de retaliação. Valor da indenização.

Incapacidade laboral no curso do aviso prévio. Nulidade da dispensa.

Advindo incapacidade laboral em seu curso, é nulo o ato da dispensa.

Juiz anula licitação e contrato do VLT

A decisão susta a validade de qualquer ato decorrente dessa contratação. Ainda cabe recurso da sentença.

Apelação cível. Ação de compensação pecuniária por danos morais.

Devolução de cheque. Ato ilícito não configurado. Título compensado após o esclarecimento do equívoco.

Inclusão de nome em lista suja gera indenização por danos morais

Em danos morais, a única prova necessária é a comprovação do ato ilícito.

Auto de infração de trânsito: uma visão pragmática de seus elementos

pela ESMAL, Professor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito de Maceió, extensão

O estudo principiológico do duplo grau de jurisdição como garantia constitucional à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal

Ato Declaratório n.1 de 06/08/2002 da Delegacia Regional do Trabalho de Ceara. Juiz arbitral da

Pretensão de retirada de qualquer restrição na Carteira Nacional de Habilitação do Impetrante enquanto não concluído o processo administrativo

Mandado de Segurança

Não procede a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo

Penhor agrícola - A natureza jurídica dos bens empenhados e as conseqüências do desvio

. Professor de Direito Administrativo na FECILCAM. Pós-graduando em Direito Civil e Processual Civil

Teorias da Função Pública

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado