Preliminar de preclusão consumativa do recurso apresentado pela defensoria pública. Desacolhida. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada.

ato ineficaz, até porque, com a contratação de advogado, cessa a atividade da Defensoria Pública ao jurisdicionado.

Trabalhador terceirizado obtém vínculo de emprego com banco

recibo, dentre os quais cheques sob custódia, insere-se no âmbito da atividade-fim de uma instituição bancária.

Manusear lixo garante adicional de insalubridade de 40% sobre o piso salarial.

insalubridade, por entender que a atividade que exercia era perigosa para a sua saúde.

Contrato de estágio. Vínculo de emprego inexistente.

e a atividade empresarial, ainda que haja empregados realizando atividades idênticas ou semelhantes

Título do cargo não basta para configurar cargo de confiança

A configuração do cargo de confiança na atividade bancária, previsto em dispositivo específico da

Devida pensão por morte à viúva

O Direito Agrário e a Geopolítica de alimentação.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado no Mato Grosso e professor universitário na UNED. [email protected] e [email protected]

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos

Empregado na lavoura de cana não é equiparado ao profissional de agropecuária

O entendimento é da Primeira Seção.

Entregador ganha reconhecimento de vínculo de emprego com Ifood

modalidade de trabalho como contrato intermitente, uma prestação de serviço não contínua, na qual se alternam períodos de atividade e inatividade

TRT-6 condena Recife Jet ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função

como descrito na decisão, pois a própria empresa, em contestação, confessou a necessidade de habilitação especial para a atividade

Justiça Federal acata pedido da OAB sobre a contratação de escritórios estrangeiros

privativas da advocacia, e o exercício da atividade no território nacional deve ser precedido de inscrição regular do profissional na OAB.

Mensageiro recebe indenização por transportar valores sem ter sido contratado para essa função

atividade para a qual ele não foi contratado, aumentando sua exposição a situações de risco.

Justiça do Trabalho afasta indenização para ex-empregada de frigorífico portadora de doença degenerativa

Ela alegou ter desenvolvido problemas na coluna, no ombro e na mão esquerda por conta da atividade

IPI não incide sobre serviços gráficos personalizados

personalizados, uma vez que esse tipo de atividade caracteriza a prestação de serviços, não constituindo, assim, industrialização.

Comissão aprova limite para penhora de faturamento para pagamento de débito trabalhista

, de modo a garantir o pagamento da dívida em tempo razoável, mas sem tornar inviável a atividade empresarial.

CARF decide que honorários por arbitragem podem ser pagos à sociedade de advogados

atividade advocatícia, para todos os fins, a atuação de advogados como árbitros.

Lei garante o afastamento de empregadas gestantes

empregador buscar alternativas para a manter atividade laboral, mas, se não for possível, o salário deverá ser pago da mesma forma.

Acidente de trabalho não obriga empresa a arcar com plano de saúde vitalício

soldador e teve sua capacidade laboral reduzida por conta da atividade.

Mesmo preso, alimentante não fica isento de pagar pensão para filho menor, decide Terceira Turma

alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere.