A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Assim inicia-se o caput do art. 134 da CF, colocando a Defensoria Pública no papel institucional de prestar atendimento gratuito às pessoas carentes.

José Aparecido Fausto de Oliveira é professor da Faculdade de Direito da Universidade de Alfenas Câmpus de São Sebastião do Paraíso - MG; Defensor Público do Estado de Minas Gerais; Aprovado no Concurso de Provas e Títulos da Magistratura de Minas Gerais 2004/2005.

União deverá indenizar vítima de erro médico em R$ 22 mil por danos moral e estético

O valor da indenização inclui o pagamento de R$ 15 mil por danos morais e mais R$ 7 mil por danos estéticos

Civil e processual civil. Impossibilidade de realização de cirurgia de transplante de córnea.

Ação de indenização por danos morais. Retirada de pontos de cirurgia anterior sem autorização dos pais. Negligência no acompanhamento da criança após tal procedimento. Atrofia bulbar.

Prefeitura é condenada a indenizar paciente por infecção hospitalar

A paciente será indenizada moralmente em mais de R$ 10 mil reais por ter contraído uma infecção hospitalar durante a internação para realizar parto

Clínica de reprodução humana é condenada por erro médico

Ação de conhecimento

Irregularidade de representação processual. Ação de consignação em pagamento e reclamação trabalhista. Não-atendimento à determinação judicial de juntada dos estatutos sociais, feita de ofício na instrução da ação de consignação em pagamento.

Liminar cautelar plano de saúde. Imposição à empresa contratada de realização do parto de beneficiária do plano. Adaptação de contrato que estabeleceu de forma clara e destacada o atendimento apenas ambulatorial e hospitalar sem obstetrícia.

Médico não responde por danos em cirurgias essenciais à vida de paciente

Juiz não acolheu os argumentos da paciente, com base nos dados técnicos apresentados pela perícia, e enfatizou que os procedimentos cirúrgicos foram essenciais à sobrevivência da autora

Projeto obriga empresa a manter plano de saúde de vítima de violência sexual no trabalho

atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual

Universitária não consegue abono de faltas às aulas aos sábados por motivo de religião

ordem poderia caracterizar atendimento diferenciado sem fundamento legal.

DF deverá disponibilizar consulta oncológica com urgência a paciente com câncer

Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado", que se obriga a prestar aos cidadãos "atendimento integral". 

CSJT - Resolução n° 218, de 23 de março de 2018

primeiro e segundo graus para atendimento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

JT é competente para julgar ação sobre segurança de ONG que lida com menores infratores

trabalhista na ação civil pública", cujo objetivo é garantir a segurança dos trabalhadores que lidam com menores infratores nos centros de atendimento

Pais são indenizados em R$ 80 mil pela morte da filha em acidente de carro

atendimento médico impróprio; no entanto, ficou comprovado nos autos que a causa da morte foi o acidente

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.

comunicar o atendimento médico emergencial no prazo previsto, do que teria resultado a negativa de cobertura pela requerida assist card. Insubsistência.

Imprudência de profissional de enfermagem leva à condenação de hospital

um ano após cirurgia em razão de erro no atendimento pós-operatório

Juiz manda Unimed pagar tratamento home care a paciente

O plano de saúde deverá fornecer o atendimento domiciliar, de acordo com a prescrição médica, no

Varginha deve elaborar projeto social

Juiz de Varginha determina que município elabore projeto para atendimento a uma família que vive em

MP-PR exige tratamento para criança que já perdeu a visão de um olho

afirma que criança perdeu o olho por falta de atendimento no momento adequado

Hospital de Nova Iguaçu terá que indenizar mãe por morte de bebê

médicos, que, enquanto exerciam sua profissão, causaram a morte do paciente por terem prestado um atendimento deficiente