Decreto nº 5.777, de 17 de maio de 2006

Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL e a celebração de contrato de gestão.

Claro atende Anatel e Ministério Público, e não altera plano de celular pós-pago

2ª Seção Especializada nega habeas corpus preventivo a dona de escola

Idec não consegue reunir ações contra cobrança de assinaturas telefônicas em São Paulo

Resolução nº 22.081, de 13/09/05 - Instrução nº 90/DF

Dispõe sobre a utilização do horário gratuito de propaganda para o referendo de 23 de outubro de 2005 e aprova o plano de mídia das inserções.

Procuração geral da mulher ao marido - Outorga uxória

Venda casada do Vírtua com a Net é proibida

Convênio com BB reforça informatização das Varas do Trabalho

Arquivado inquérito contra o governador de Santa Catarina

TSE habilita OAB a conferir as assinaturas digitais das eleições

Concessão de Liminar de Antecipação de Tutela

Modelo de Contrato de Namoro

Modelo de Contrato de Namoro.

Decisão do STJ impulsiona demanda por peritos grafotécnicos no Brasil

Em 2021, o STJ decidiu que bancos devem provar autenticidade de assinaturas em contratos, impulsionando a profissão de perito grafotécnico.

Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos

A Decisão foi unânime.

Contrato de empréstimo consignado sem testemunhas não constitui título executivo extrajudicial

A decisão teve origem em ação de execução de título executivo extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) em 2010 – ainda sob a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 –, fundada em empréstimo consignado, em desfavor de um cliente.

Desinteresse do consumidor afasta cláusula que impõe solução por meio de arbitragem

O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma.

Operadora é condenada a devolver em dobro por serviço de TV mal prestado

A falha na prestação de serviços perdurou por 12 meses.

Seguradora é obrigada a ressarcir gastos com faculdade após morte do pai de aluna

Universidade deverá ressarcir a estudante por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 5 mil

Anulação de atos por denunciação da lide não leva à nulidade automática de provas anteriores

A anulação dos atos decisórios decorrente de formação de litisconsórcio por denunciação da lide não leva automaticamente à nulidade das provas produzidas anteriormente.

Resolução nº 299, de 04 de dezembro de 2008

Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito.