Editora é condenada a pagar indenização por cobrar cortesia oferecida a cliente

A editora ainda foi condenada a compensar o autor pelos danos morais suportados.

MPF/MG: Justiça proíbe venda casada de internet e TV a cabo em Passos

Indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito. Acusação de crime supostamente perpetrada por representante da ré. Absolvição criminal do autor no juízo competente.

Estado deve responder por defeito na prestação de serviço público delegado

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu a responsabilidade do Estado em decorrência de defeitos na prestação de serviço notarial, já que se trata de serviço público delegado.

Plenário defere extradição de português indiciado por homicídio qualificado

Estúdio indeniza casal por furto de fotos e filmes de casamento

Tribunal determina que justiça federal do DF prossiga ação penal por crime ambiental

Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral caracterizado.

E-mails com conteúdo constrangedor.

Usuários processam site de encontros nos EUA

No início do ano, o Estado da Califórnia colocou em vigor uma lei que proíbe a criação de perfis falsos

Mais de 30 anos de Revista Forense

Veja se você consegue! Acerte 10 questões e ganhe 20% de desconto!!!

Juiz determina busca e apreensão de obra de arte

Recurso de revista. Deserção. Custas processuais. Justiça gratuita.

Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 22, da Lei nº 7.492/86. Remessa de divisas para o exterior. Delito de uso de documento falso.

Tarifa mensal está prevista na legislação relativa às telecomunicações.

A cobrança da tarifa básica mensal está prevista na legislação concernente às telecomunicações, regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e também nos contratos de concessão e de prestação de serviço firmado entre as partes, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade da cobrança.

Brasil Telecom não consegue suspender decisões que impedem cobrança de tarifa de telefonia fixa

Contrato de namoro pode evitar partilha de bens e pensão alimentícia

Os contratos de namoro têm servido como elemento de prova da não existência de união de natureza jurídica, de modo a evitar que a expressão "meu bem" se torne, com o passar do tempo, "meus bens".

Penal. Sonegação fiscal. Omissão de receita. Materialidade. Autoria.

Ônus probatório. Custas processuais.

Desvio e apropriação de verbas públicas. Prefeito. Decreto-lei nº 201/67.

Princípio da especialidade. Estelionato. Não configuração.