Gratificações previstas na MP 2048-26 são devidas apenas a servidores da ativa

Apelação criminal. Estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Dolo caracterizado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

Execução fiscal. Citação por edital. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Crédito tributário. ISSQN. Constituição definitiva. Notificação do lançamento. Início do decurso do prazo prescricional.

Sul América Capitalização é condenada a restituir parcelas pagas

1ª Turma anula decisão do STJ que condenou promotora de justiça

OAB contesta constitucionalidade de leis sergipanas que incorporam vantagens em caráter pessoal

Plenário rejeita denúncia contra deputado federal Ciro Nogueira

TST confirma validade de ampliação de turnos ininterruptos

Resolução nº 221, de 11/01/07

CONTRAN. Estabelece requisitos de proteção aos ocupantes e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto nos veículos.

Renan defende adoção do juizado de instrução

Direito tributário. Tratado de reciprocidade entre estados estrangeiros. Bitributação. COFINS. Isenção. Descabimento.

Sem prova inequívoca não há como trancar ação penal

MP recorre de decisão que nega plano para bebê com Down

Habeas Corpus. Crime de lesão corporal de natureza leve (caput do art. 129 do CP, c/c o art. 88 da Lei nº 9.099/95). Pedido de trancamento de ação penal, por motivo de retratação do ato de representação junto ao Ministério Público.

Supremo mantém liminarmente acumulação de aposentadoria de professor

Atraso na compensação de cheque leva à multa do art. 477 da CLT

JT pode julgar ação sobre cota para deficientes em empresas

OAB-PB vai acompanhar processo criminal que envolva advogado

Ação rescisória. Dolo processual. Inexistência.

Seqüestrador de Washington Olivetto tem habeas-corpus negado no STJ