Reparação por acidente de trabalho não se sujeita à prescrição bienal

Indenização por acidente de trabalho sujeita-se às regras de prescrição civil

Supremo fixa em 30 dias prazo para autoridades convocadas como testemunha prestarem depoimento

Depois desse prazo a prerrogativa deixa de valer.

Decreto nº 6.964, de 29 de Setembro de 2009

Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.

É devida multa e juros moratórios sobre contribuição sindical rural paga em atraso

O atraso no pagamento da contribuição sindical rural acarreta multa moratória de 20% sobre o valor atualizado e juros de mora de 1% ao mês.

Resolução nº 326, de 17 de Julho de 2009

Altera os artigos 11 e 12 da Resolução nº 210, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres dá outras providências.

TJMT mantém condenação por tráfico de entorpecentes com agravante

2ª Turma do STF diz que contribuição social só é devida a partir do ano seguinte ao de sua instituição

Ação de manutenção de posse I

Cancelada penhora sobre proventos de aposentadoria em execução fiscal

Ação de execução de honorários - Atualizado de acordo com a Lei nº 11.382/06.

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento.

Recurso de revista. Submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. Exigibilidade.

TST reconhece prazo decadencial de 5 anos sobre crédito do INSS

Resolução nº 25, de 14/11/06

Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço.

Ministério Público é apto para propor ações de improbidade

STF julga inconstitucional lei paranaense que contraria regime de previdência pública nacional

Turma do TST admite multa em caso de falsa justa causa

PGR questiona normas de Tocantins, Goiás, Amazonas e Mato Grosso do Sul

Irregularidade de representação do recurso ordinário.

Interrompido julgamento sobre penhora de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade