Sócio não responde pela dívida quando se retira da sociedade antes da constituição do débito tributário

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas, Advogado com especialidade em Direito Comercial e Tributário, Assessor jurídico da ACMINAS - Associação Comercial de Minas, Sócio do escritório Cunha Pereira & Abreu Chagas - Advogados associados. E-mail: [email protected] Home: http://br.geocities.com/marcoaureliochagas/

Aposentadoria compulsória atinge tabeliã que completou 70 anos antes de emenda constitucional

Tabeliã aposentada no regime jurídico anterior à Emenda Constitucional de 1998 está sujeita às regras da compulsoriedade por implemento de idade.

Estudantes de 16 anos fazem matrícula em faculdade antes de concluir ensino médio

Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Felipe Ricardo Baptista e Silva, Felipe Oliveira Inácio, Juliana Borges Resende e Pedro de Paula Silva Tavares, contra ato do Diretor do Centro Integrado Polivalente de Educação à Distância.

Bem vendido antes do ajuizamento da ação não pode ser penhorado

Devido a disputa judicial entre um jogador de futebol e seu ex-clube, a Sociedade Esportiva e Recreativa Caxias do Sul, um imóvel já vendido pelo Caxias foi penhorado para garantia do pagamento dos créditos trabalhistas.

Juiz Federal decide que denunciado tem o direito de ser ouvido antes de recebimento da denúncia

Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal. Necessidade de oitiva prévia da parte denunciada.

Policial aposentado antes de divisão de Estado faz jus a reajuste

A Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, determinar que o secretário de Estado de Administração estenda o reajuste salarial concedido aos oficiais militares da ativa a um militar aposentado, mantendo-se, desta forma, a paridade remuneratória entre ativos e inativos.

Não é devida comissão de leiloeiro se valor em execução é quitado antes da praça

Em caso de pagamento do valor em execução antes da realização da praça ou leilão, não será devida

É responsabilidade do banhista observar presença de salva-vidas antes de entrar na água

Sócio que sofreu mal súbito antes da audiência consegue reverter revelia

Cobrança de contribuição sindical: ação julgada antes da EC 45 deve ser executada na Justiça comum

É preciso ratificar recurso especial apresentado antes do julgamento de embargos de declaração

Micro empresa tem direito a dupla visita antes de ser multada por fiscalização trabalhista

Denúncia oferecida antes da hora anula condenação por crime contra a ordem tributária

TRT-SP suspende penhora de imóvel vendido antes de condenação trabalhista

1ª Turma considera arbitrária demissão de funcionária quatro dias antes de sua aposentadoria

CEF é responsável por manter extratos de contas do FGTS de antes de 1992

Delúbio Soares pede habeas corpus antes de acareação na CPI do Mensalão

Desistência de recurso protocolizada antes de julgamento não pode ser ignorada

Noivo que desiste do casamento oito dias antes da cerimônia não tem o dever de indenizar

Analista do Ibama não consegue anular demissão antes de processo administrativo