PSL questiona poder do Ministério Público para quebrar sigilos bancário e fiscal

Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de Aposentadoria

Agravos de Instrumento em Recursos de Revista das reclamadas Petros e Petrobras em face de decisão publicada antes da vigência da Lei nº 13.015/2014.

IAB quer atuar em julgamento no STF sobre a criação do juiz das garantias

instituições jurídicas do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.298, 6.299, 6.300 e 6305. 

Ministra suspende decisão do TJ-SP que desrespeitou princípío da reserva de plenário

artigos 1º e 2º da Lei Complementar (LC 1.158/2000) que instituiu a contribuição, sem contudo declarar sua inconstitucionalidade.

Judicialização da Saúde e Ativismo Judicial: uma análise do papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal na concreção e efetivação dos Direitos Fundamentais

aplicabilidade direta e imediata por juízes e tribunais. É nesse universo jurídico que os direitos

Limite de desconto de crédito consignado se aplica a empréstimo concedido a aposentado por entidade de previdência complementar

No entendimento do colegiado, embora a Lei 10.820/2003 faça menção direta apenas às operações

Do ponto de vista do Direito Autoral, Chat GPT é desincentivo à criação de conteúdo

, é uma competição direta com a atividade humana remunerada. Esta é a visão do advogado pós-graduado

Ex-prefeito de São José de Campestre e irmãos de vereador são condenados por improbidade

contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou

Comissão de Constituição, Justiça da Câmara aprova parecer favorável à PEC das eleições diretas

ficarem vagos, deve ocorrer eleição direta (voto popular) em 90 dias depois de aberta a última vaga

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DECRETO Nº 8.835, DE 15 DE AGOSTO DE 2016

administração pública federal, direta, autárquica e fundacional.

Recolhimento de contribuição sindical não atinge inativos

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Decreto nº 7.132, de 19 de março de 2010.

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Corregedoria de Justiça vai investigar contratação de empresa pelo TJMT

contratação direta de empresa de auditoria pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT).

Lei distrital sobre bebida alcoólica é questionada no Supremo

Seguro de automóveis facultativo: novas Súmulas 529 e 537 do STJ

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Plataformas online poderão responder por conteúdos ilícitos mesmo sem decisão judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, no fim de junho, a inconstitucionalidade parcial do

Ministra indefere liminar em mandado de segurança contra tramitação da PEC sobre reforma política

pauta política do Poder Legislativo só se justifica na presença de manifesta inconstitucionalidade

Súmula Vinculante nº 8 não é aplicável a créditos não tributários

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Leis antifumo do Paraná e do Rio de Janeiro são constitucionais

Federal (STF) sobre duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 4306 e ADI 4351), também