Ministro do STF confirma decisão do TCU quanto aos quintos de servidores federais

Recurso de agravo de instrumento. Embargos de terceiro objetivando desconstituir penhora. Impugnação ao valor da causa. Indeferida. Valor dado à causa menor que o valor do bem penhorado.

Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Semana da Conciliação já negociou o pagamento de R$ 32 milhões com base em acordos

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Incorporação de funções comissionadas entre 1998 e 2001 é tema com repercussão geral

Os ministros decidiram que a constitucionalidade da incorporação de quintos supostamente adquiridos por servidores públicos em função do exercício de gratificações no período compreendido entre 1998 e 2001 tem repercussão geral

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O divisor é definido com base na apuração da hora normal e não pode ser confundido com a duração semanal, mas sim pela jornada cumprida pelo empregado.

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Habeas Corpus. Crime contra o sistema financeiro.

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A Comissão de Reforma do Código de Processo Civil realizou sua primeira reunião para aprovar o calendário de atividades.

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Reconhecimento do divórcio.

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