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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 17:11

Negociação coletiva não afasta incidência de anuênio sobre demais parcelas

A gratificação por tempo de serviço (ou anuênio) tem índole salarial e integra, portanto, a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais, conforme dispõe a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 203).
Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 13:15

TST rejeita recurso contra decisão sobre alteração lesiva de adicional

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto.
Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 12:24

Cláusula que prorroga acordo coletivo por mais de dois anos é inválida

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que é inválida, no que ultrapassar dois anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência de acordo coletivo por prazo indeterminado.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 01:00

Tributário. Embargos de terceiro. Penhora sobre veículo automotor de propriedade de terceiro. Necessidade de redirecionamento da execução e citação da ex-sócia da empresa executada.

Não observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Ilegalidade da penhora. Sentença mantida, embora por outro fundamento. Via inadequada à declaração de ilegitimidade de parte na ação principal. Matéria de ordem pública.
Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 17:29

Omissão gera responsabilidade de município por morte em rally

É caracterizada a culpa de município por morte ocorrida durante evento esportivo quando o ente público não providenciou as estruturas de segurança e fiscalização apropriadas para garantir a integridade física dos participantes e dos munícipes.
Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 11:05

Empresa deve retirar painéis de propaganda de vias públicas

A administração pública, em harmonia com o princípio da supremacia do interesse público, pode a qualquer momento rever os atos da sua administração, quando estiverem em dissonância com o interesse maior do uso comum do povo ou que contenha algum vício de nulidade.
Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 11:05

Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera indenização

a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acompanhou decisão do Juízo da Segunda Vara da Comarca de Rondonópolis que julgou procedente o pedido de ação de indenização por danos morais e condenou a Brasil Telecom S.A.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 01:00

Tributário. Embargos à execução fiscal. Município de Curitiba. IPTU.

Legitimidade passiva. Os créditos tributários relativos a impostos sobre a propriedade sub-rogam-se na pessoa do adquirente. Art, 130 do Código Tributário Nacional.
Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2009 - 17:21

Família de vítima de atropelamento receberá R$ 120 mil por dano moral

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio manteve, por dois votos a um, a sentença que condenou a Transportes Paranapuan a indenizar em R$ 120 mil, por danos morais, o marido e os dois filhos de Lucia Maria Furtado Moutinho, morta por um ônibus da empresa.
Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2009 - 17:57

Mantida prisão de acusado reincidente em tráfico de drogas

Condenado fugitivo da Justiça e reincidente em crime de tráfico de drogas tem pedido de liberdade negado.
Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2009 - 10:44

SPTrans: gestão de transporte público não se confunde com terceirização

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da São Paulo Transportes SPTrans e reformou acórdão regional que reconheceu a responsabilidade solidária da entidade paulistana pelo pagamento de débitos trabalhistas de empregados de permissionária.
Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 15:44

Empregador rural que não instalou banheiro e refeitório na lavoura terá que indenizar trabalhadora

A 2ª Turma do TRT-MG manifestou entendimento neste sentido, acompanhando o voto da juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão.
Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2009 - 17:33

Produto vindo de outro Estado enseja cobrança de ICMS

Se os produtos são remetidos ao consumidor final situado em Estado diverso do remetente, o ICMS é antecipadamente retido pelos remetentes devidamente credenciados junto ao Estado destinatário das mercadorias.
Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2009 - 16:47

Acidente em Raio X gera indenização

A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2009 - 16:47

Cancelamento de voo por força maior não isenta companhia aérea de prestar assistência a passageiros

A empresa terá que indenizar por danos materiais e morais dois clientes, autores da ação.
Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 15:44

Empregador deve pagar 31% ao INSS em acordo sem reconhecimento de vínculo

O empregador é responsável pelo pagamento dos 11% de contribuição previdenciária do trabalhador, sobre o valor total, nos casos de acordo judicial sem reconhecimento de vínculo empregatício.
Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 12:24

Decisão de Júri só pode ser anulada se estiver contrária às provas

Só se autoriza a cassação da decisão do Júri Popular, que tem caráter soberano constitucionalmente atribuído, quando inteiramente dissociada das provas constantes dos autos. Se os jurados optam por uma das versões apresentadas.
Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 12:12

Empresa de mudanças é condenada a indenizar cliente

Além de atrasar a entrega dos móveis, a empresa extraviou e danificou alguns pertences
Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 11:05

Sétima Turma declara competência da JT para julgar ação de cobrança de honorários

A competência da Justiça do Trabalho, que antes se restringia a questões trabalhistas contra empregadores, foi ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 para abranger também demandas de prestadores contra tomadores do trabalho da pessoa física.
Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2009 - 16:52

DEM ganha ação contra Milton Nascimento e Wagner Tiso

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio acolheu recurso do Partido Democratas (DEM) e anulou decisão que o condenara a indenizar o cantor e compositor Milton Nascimento e o músico Wagner Tiso por danos materiais.

Exibindo resultado de 8941 até 8960 de um total de 26991

A gratificação por tempo de serviço (ou anuênio) tem índole salarial e integra, portanto, a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais, conforme dispõe a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 203).

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto.

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que é inválida, no que ultrapassar dois anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência de acordo coletivo por prazo indeterminado.

Não observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Ilegalidade da penhora. Sentença mantida, embora por outro fundamento. Via inadequada à declaração de ilegitimidade de parte na ação principal. Matéria de ordem pública.

É caracterizada a culpa de município por morte ocorrida durante evento esportivo quando o ente público não providenciou as estruturas de segurança e fiscalização apropriadas para garantir a integridade física dos participantes e dos munícipes.

A administração pública, em harmonia com o princípio da supremacia do interesse público, pode a qualquer momento rever os atos da sua administração, quando estiverem em dissonância com o interesse maior do uso comum do povo ou que contenha algum vício de nulidade.

a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acompanhou decisão do Juízo da Segunda Vara da Comarca de Rondonópolis que julgou procedente o pedido de ação de indenização por danos morais e condenou a Brasil Telecom S.A.

Legitimidade passiva. Os créditos tributários relativos a impostos sobre a propriedade sub-rogam-se na pessoa do adquirente. Art, 130 do Código Tributário Nacional.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio manteve, por dois votos a um, a sentença que condenou a Transportes Paranapuan a indenizar em R$ 120 mil, por danos morais, o marido e os dois filhos de Lucia Maria Furtado Moutinho, morta por um ônibus da empresa.

Condenado fugitivo da Justiça e reincidente em crime de tráfico de drogas tem pedido de liberdade negado.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da São Paulo Transportes SPTrans e reformou acórdão regional que reconheceu a responsabilidade solidária da entidade paulistana pelo pagamento de débitos trabalhistas de empregados de permissionária.

A 2ª Turma do TRT-MG manifestou entendimento neste sentido, acompanhando o voto da juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão.

Se os produtos são remetidos ao consumidor final situado em Estado diverso do remetente, o ICMS é antecipadamente retido pelos remetentes devidamente credenciados junto ao Estado destinatário das mercadorias.

A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

A empresa terá que indenizar por danos materiais e morais dois clientes, autores da ação.

O empregador é responsável pelo pagamento dos 11% de contribuição previdenciária do trabalhador, sobre o valor total, nos casos de acordo judicial sem reconhecimento de vínculo empregatício.

Só se autoriza a cassação da decisão do Júri Popular, que tem caráter soberano constitucionalmente atribuído, quando inteiramente dissociada das provas constantes dos autos. Se os jurados optam por uma das versões apresentadas.

Além de atrasar a entrega dos móveis, a empresa extraviou e danificou alguns pertences

A competência da Justiça do Trabalho, que antes se restringia a questões trabalhistas contra empregadores, foi ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 para abranger também demandas de prestadores contra tomadores do trabalho da pessoa física.

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio acolheu recurso do Partido Democratas (DEM) e anulou decisão que o condenara a indenizar o cantor e compositor Milton Nascimento e o músico Wagner Tiso por danos materiais.

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