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STJ veta penhora de faturamento de empresa em execução de dívidas

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não autorizou ao Estado do Rio de Janeiro a penhorar o faturamento da empresa LR Produtos de Higiene e Toucador para cobrir a execução de uma dívida da empresa pelo não-recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Juiz nega pedido de usucapião feito pela irmã da proprietária do imóvel

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TSE aprova Resolução sobre Propaganda Eleitoral

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Agravo de instrumento - Decisão que no bojo de ação civil pública determinou liminar remoção de antena de telefonia celular.

São devidos juros a consorciado desistente, computados após 30º dia de encerramento do grupo

Importação de alho - Recolhimento direto

Publicado acórdão do caso Varig

TST aponta validade de segunda prisão de depositário infiel

Concurso de monografias selecionará participantes de Congresso de Direito Ambiental

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