Roubo. Crime e autoria comprovados.

Embargos. Empregado doméstico. Férias - dobra legal aplicabilidade princípio da igualdade

Justiça do Trabalho entende que reversão de justa causa não garante direito à indenização por danos morais

À míngua de prova de situações constrangedoras, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais por todos os fundamentos pleiteados.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Autarquia estatal. Acidente em Rodovia Estadual. Responsabilidade do estado por omissão.

Tribunal do júri da capital condena casal por estupro e aborto

Pai da menor, com ciência da mãe apenada por omissão abusou sexualmente da filha por vários anos que acabou por engravidar. Pais obrigaram a interromper a gravidez, praticando o delito de aborto

Justiça de SP manda prender líder do MST

Réu confesso da avó é condenado a 34 anos de prisão

Crimes de falsidade ideológica e de descaminho. Inexistência de relação de consunção. Inserção de declaração falsa, relativa à identidade dos sócios, nos contratos sociais das empresas administradas pelo acusado

Decreto nº 5.760, de 24 de abril de 2006

Promulga o Segundo Protocolo relativo à Convenção da Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, celebrado na Haia, em 26 de março de 1999.

Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor.

Impossibilidade. Inteligência dos artigos 44

Ação civil pública. Demolição de rampa para lavagem de ônibus. Dano ambiental. Recomposição florestal da área afetada.

Motorista é condenado a trabalhar com bombeiros no resgate de vítimas

Ele provocou um acidente ao dirigir embriagado.

Acusado de matar esposa enforcada é condenado a 18 anos de prisão

O réu não poderá recorrer em liberdade.

A citação do devedor de alimentos no novo CPC

O presente artigo discorre sobre a citação do devedor de alimentos no NCPC.

Cobrança. Trabalho voluntário do preso. Possibilidade. Remição. Remuneração.

Crimes contra a fé pública. Moeda falsa. Materialidade e autoria comprovadas. Reforma da sentença quanto à aplicação da pena.

Pronúncia. Libelo-crime acusatório com incurso nas penas dos arts. 121, § 2º, inc. I, III e IV, § 4º, segunda parte, c/c arts. 14, II e 29, todos do CP.

Falsificação de documento público para a prática de estelionato. Princípio da consunção. Possibilidade de substituição da pena.

Salário. Valor. Prova. O recibo de pagamento do salário é documental hábil para comprovar o quantum pago ao empregado pela sua força dispendida no trabalho.

Decreto nº 5.984, de 12/12/06

Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.