Porte de arma por presos pode se tornar crime

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7135/06, que transforma em crime tipificado no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) o porte de qualquer tipo de arma por presos.

MP concede reajuste salarial a policiais civis do DF

A Medida Provisória 308/06, em análise na Câmara, fixa novos valores para o subsídio dos cargos das carreiras de delegado de polícia e de policial civil do Distrito Federal.

Pena para seqüestro de grávida ou enfermo pode aumentar

STF julgará mérito em ação contra lei paulista

1ª Turma concede habeas para preso sem julgamento desde 2003

Juiz Antônio José eleito presidente do TRT-SP

Empresa de telefonia condenada a pagar R$ 9 mil por danos morais

PEC garante poder de CPI ao Conselho de Ética

Cartórios e concessionárias estão proibidos de aceitar procurações e mandados em transferência de veículos

Comércio pode ser obrigado a divulgar impostos

Plenário aprova indicação da advogada Maria Thereza para o STJ

Falso advogado de 69 anos é preso no Paraná

Projeto prevê estacionamento para oficial de justiça

Execução. Penhora. Meação da mulher. Dívida contraída pelo marido. Benefício da família. Ônus da prova.

Proposta isenta desempregado de pagar água e luz

Projeto prevê feriado forense para todo o Judiciário

Babá agressiva, mesmo grávida, pode perder licença maternidade

OAB-SE quer suspender portaria que muda intimação de advogado

Supremo extingue processo que questionava o fim da verticalização

Projeto isenta mototaxistas e motoboys de IPI