Aposentados e pensionistas do INSS terão reajuste de 3,3%

Direito penal. Inadmissibilidade da chamada prescrição "virtual" ou pela "pena ideal".

Danos morais. Doença profissional. Nexo etiológico não demonstrado.

Projeto torna mais rígida a Lei das Inelegibilidades

Motel é condenado a indenizar cliente por negligência

Quitação passada por acordo anterior à EC nº 45 não abrange acidente de trabalho

Usuária de plano de saúde ganha liminar para cuidar da filha em casa

OAB pede declaração de inconstitucionalidade de Resolução do Ministério Público

Aprovado relatório que prevê gastos de R$ 126,8 bilhões com juros da dívida pública

Lançamento do Livro de Humberto Theodoro Neto

Bancos desrespeitam lei e oferecem crédito por telefone, diz Procon

CPI: armas da polícia vão para criminosos

Justiça reconhece direito dos filhos de vítima fatal

Juiz eleitoral reconhece a facultatividade do voto no Brasil e isenta eleitores faltosos de multa

Magistrados discutem nova Lei de Tóxicos

Lei nº 11.365, de 26/10/06

Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça.

Vigilantes podem ter piso salarial nacional de R$ 916

Lei nº 11.356, de 19/10/06

Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.

Cooperativa médica não é obrigada a aproveitar carência

Justiça determina pagamento de DPVAT