Empréstimo compulsório sobre energia elétrica: obrigações ao portador atingidas pela decadência

Aprovado projeto que pune overbooking e atraso de vôos

O atraso de vôos e a comercialização de bilhetes aéreos em número acima dos assentos disponíveis para ocupação, prática mais conhecida como overbooking, podem estar com os dias contados no Brasil.

Projeto prevê plantio de árvore para casar ou se divorciar

Empresa condenada por uso indevido de marca de produto

Recusa de plano de saúde à cobertura médica é causa de danos morais

Ministra mantém condenação de banco para indenizar clientes por discriminação racial

Rejeitada queixa-crime oferecida contra Valdemar Costa Neto por crimes de calúnia e injúria

Prescrição das ações por dano moral na Justiça do Trabalho se rege pelo Código Civil

Decreto nº 5.946, de 26/10/06

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.763, de 24 de junho de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários

Decreto nº 5.802, de 8 de junho de 2006.

Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Escolhidos os três nomes que compõem lista tríplice para concorrer à vaga de ministro

Tribunal não pode considerar o prequestionamento como requisito de ação rescisória

Faltas injustificadas não caracterizam justa causa

OAB: Brasil tem 886 cursos jurídicos, metade na região Sudeste

TRT afasta danos morais em demissão por justa causa

PEC restringe cargos de confiança a concursados

CNA tem pedido de cobrança de juros de contribuição sindical rural negado

Inépcia da Petição Inicial

Inexistência de relação lógica entre os fatos narrados e o pedido. Não havendo correspondência lógica entre os fatos narrados e o pedido, inepta revela-se a petição, a teor do artigo 295, I, do CPC.

Portador de Mal de Parkinson pode fazer levantamento do FGTS

A relatora, ministra Eliana Calmon, ressaltou que, na lista da LC 110/2001, existia previsão para liberação do saldo apenas em um único caso, o de doença de que estivesse acometido o trabalhador ou qualquer de seus dependentes, a neoplasia maligna, espécie de câncer.

TST rejeita ?flexibilização danosa? prevista em acordo coletivo

O Banco Banestado S.A. não obteve êxito no pedido para validar uma cláusula de acordo coletivo na qual se excluiu o pagamento de horas extras, após a oitava hora de trabalho, a bancários que recebem gratificação.