STJ mantém decisão que anulou quase R$ 10 milhões em honorários

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que excluiu o pagamento de cinco por cento de honorários advocatícios na liquidação de uma sentença estipulada em cerca R$ 200 milhões.

Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho

Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, extraídas do Exame 2009.1 da OAB/SP, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Prefeita de cidade na Paraíba corta o próprio salário para economizar

Município de Monteiro não entrou no Fundo de Participação da União. Dívidas foram renegociadas para que obras da cidade não parassem.

Auxílio doença simples convertido em acidentário gera direito ao recebimento das parcelas respectivas

Se o reclamante recebeu benefício previdenciário por doença simples e, posteriormente, o INSS reconheceu que a sua doença teve origem no trabalho, convertendo o benefício em auxílio doença acidentário, tem direito a receber as parcelas trabalhistas legais e convencionais devidas no caso de doença ocupacional.

Brasil pode garantir direitos trabalhistas aos estrangeiros

Empresa é condenada a pagar reflexos do salário extrafolha

A 8ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da desembargadora Denise Alves Horta, manteve a decisão de 1º Grau que condenou a reclamada ao pagamento de reflexos do salário extrafolha - ou seja, o acréscimo salarial pago habitualmente, sem constar no contracheque do empregado ? sobre as demais parcelas salariais.

Condenado engenheiro da CEF que redigiu laudo viciado para facilitar liberação de verbas para construtora

Acordo histórico no TJ da Bahia paga precatórios

Mantida condenação por prática de "jogo do bicho".

Confirmada a condenação de homem que mantinha ?banca de jogo do bicho?, cuja prática é tipificada como contravenção penal no art. 58, do Decreto-Lei nº 3.668/41.

Banco não pode bloquear salário de correntista para cobrir saldo devedor de conta-corrente

STJ reitera entendimento de que é possível acumular indenizações por dano estético e moral

Indenizações por dano estético e moral.

Caixa é obrigada a quitar imóvel de mutuária

Imóvel de mutuária.

Ajuda de custo para transferência não integra salário

Empregado doméstico poderá receber salário-família

Seguradora é obrigada a indenizar viúva

Depósito judicial pode ser convertido em pagamento de débito fiscal ainda que o fisco não tenha lançado expressamente o tributo

TST garante adicional noturno em regime de 12x36 horas

Governadores querem R$ 11 bi extras da União

Divórcio feito em cartório é mais rápido, diz OAB

Governo de Rondônia ajuíza ADI contra norma sobre remuneração de servidores do Judiciário estadual