Edital que limitou idade para policiais militares não é ilegal

De acordo com o desembargador, há lei específica prevendo limitação de idades mínima e máxima para o ingresso na Polícia Militar do DF

De ofício, 2ª Turma altera regime de cumprimento da pena de condenado por atentado violento ao pudor

Por votação unânime, a Segunda Turma do STF negou, HC ao acusado por atentado violento ao pudor.

Ex-presidente da ALE-RO é condenado por ato de improbidade administrativa

O acusado foi condenado a devolver integralmente o valor do dano.

STJ decide que títulos de banco alemão anteriores à Segunda Guerra não podem ser sacados

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um espólio que pretendia receber títulos bancários alemães adquiridos antes da Segunda Guerra Mundial.

Justiça anula exigência de estatura mínima em concurso da PM

Candidatos de qualquer estatura, inclusive com menos de 1,65 metro no caso de homens, e 1,57 metro no caso de mulheres, poderão participar das demais fases do concurso de ingresso no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso.

TST esclarece prazo para ação por danos morais na JT

Negada liminar para progressão de regime de condenado por atentado violento ao pudor

Pec Paralela: Entenda as mudanças

TST esclarece prazo de prescrição para ações de dano moral

Dois homens são condenados por roubo em caixa eletrônico

Eles poderão recorrer em liberdade.

Prescrição não alcança direito à aposentadoria de trabalhador rural que já cumpriu requisitos para sua concessão

A decisão do Colegiado foi unânime.

Câmara aprovou medidas para proteger crianças vítimas de violência doméstica

Deputados também aprovaram em 2021 a revogação da Lei de Segurança Nacional, proposta que tramitava há décadas na Casa.

TJSP extingue punibilidade por prescrição da pretensão executória

A decisão foi unânime.

Direito civil. Família. Ação de divórcio. Reconhecimento de união estável. Regime de bens.

Separação legal de bens. partilha de imóvel adquirido na constância do relacionamento comum.

Justiça condena skinheads por tentativa de homicídio em SP

Julgamento ocorreu no Fórum Criminal da Barra Funda e também os condenou por formação de quadrilha armada

TJSP lança edital de concurso para juiz substituto

São 215 vagas para juiz substituto, com remuneração de R$ 21.657,29

STJ: Preferência de idoso para receber precatório não se estende a sucessores

De acordo com o ministro, tal vantagem no pagamento de verbas não pode ser estendido, visto que possui caráter personalíssimo

Após fraudar herança, advogado diz: 'Era a mulher da minha vida'

Advogado teria usado documentos de idosa para aplicar golpe

Condenados têm pena substituída por doação de sangue

Doação de sangue, estipulada como uma das penas restritivas, será aplicada caso os sentenciados estejam aptos e não tenham restrição médica

PRR2 reverte absolvição de réu que desviou remédios

Parecer acolhido opinou pela punição de auxiliar de enfermagem