Competência. Santos. Dívida Inscrita. Execução Fiscal. Taxa de Licença para negociantes ambulantes.

Evita-se decisões contraditórias e facilita-se a pacificação do litígio, ante a possibilidade de as execuções fiscais envolvendo as partes serem ou virem a ser lá distribuídas.

Trabalhador é condenado a pagar multa revertida ao Hospital do Câncer por agir de má-fé em processo trabalhista

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, julgando recurso ordinário relatado pelo desembargador Sergio Murilo Rodrigues Lemos, manteve decisão do juiz da 3ª Vara do Trabalho de Londrina, Júlio Ricardo de Paula Amaral, e condenou trabalhador que agiu de má-fé em processo trabalhista a pagar multa em prol do Hospital do Câncer de Londrina (PR).

STJ mantém decisão do TJMT para indenizar empresa

Consta dos autos que a empresa pagou em duplicidade o ICMS em virtude de uma ilegalidade praticada por servidores públicos da Secretaria de Estado de Fazenda, juntamente com funcionários do banco e da própria Mitsui.

ICMS. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas. Empresa de construção civil. Não-incidência.

Lei nº 11.697, de 13 junho de 2008

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Lesi nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.

Execução penal. Crime hediondo cometido anteriormente à Lei nº 11.464/2007. Vigência do entendimento esposado pelo supremo tribunal federal com referência à inconstitucionalidade do regime integralmente fechado.

Após o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado, é permitida a progressão de regime na hipótese dos crimes hediondos.

Ação de manutenção de posse I

CEF pagará a empregada terceirizada valor de equiparação a caixa

Vigilante em regime de 12x36h tem direito a intervalo intrajornada

Insegurança em agência bancária gera indenização por danos morais

Brasil Telecom perde ação por usar informação sem cunho oficial

Revista moderada de bolsas em hospital não configura dano moral

Revistar bolsas e sacolas de empregados à saída do trabalho do hospital, desde que não seja de forma abusiva, não é fator para concessão de indenização por dano moral.

Hospital agiu conforme Portaria do Ministério da Saúde

Hospital agiu conforme a legislação do Ministério da Saúde ao realizar novos exames para HIV.

Governo financia curso de direito reprovado

Curso de direito reprovado

TST manda reintegrar ao emprego bancário com HIV

Revisão criminal. Posse de entorpecente para uso próprio (artigo 16 da Lei nº 6.368/76). Aplicação da nova Lei de Drogas. Lex Mitior (Lei nº 11.343/2006). Competência do juízo da execução.

Memoriais do reclamado

Bradesco é condenado a reduzir juros de cheque especial

Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007

Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta.

Habeas corpus. Revogação do livramento condicional após o decurso do período de prova além de fazer jus a novo benefício.