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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 13:20
MP obtém liminar da Justiça que suspende atividades de pedreira na Baixada Santista
MP ajuizou ação em face da degradação ambiental causada pelas atividades da Pedreira em área de preservação permanente, com risco de morte aos funcionários que trabalham no local
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 13:00
MP obtém liminar que suspende concurso público em Itobi
Decisão também decretou a indisponibilidade dos bens da empresa, a fim de garantir o ressarcimento aos cofres públicos em caso de condenação futura
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2012 - 19:45
MP obtém liminar que suspende ponto facultativo no Paço Municipal de Pederneiras
Decisão determina que os servidores trabalhem de acordo com a carga horária prevista em lei nos dias em que for decretado ponto facultativo
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2012 - 16:20
CNJ acata pedido do MP e revoga decisão do TJ que permitia à Fundação Casa exceder capacidade de internação
Decisão autorizava a Fundação Casa a atender em suas unidades de internação para adolescentes em conflito com a lei até 15% além da capacidade das unidades
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2012 - 13:50
MP obtém condenação de delegado a 10 anos de prisão por corrupção
Juntamente com o mais três acusados, a filha do delegado também foi condenada à pena de oito anos e quatro meses pela participação na fraude
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 14:15
MP obtém liminar que obriga Estado e Prefeitura de Atibaia a aceitarem matrículas no ensino infantil ou fundamental sem 'corte etário'
Decisão é válida para todos os estabelecimentos públicos estaduais de Estado de São Paulo
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 14:45
MP obtém liminar que garante vagas em creches municipais para crianças de Salto de Pirapora
O Município deverá assegurar a todas as crianças vagas para creches ou pré-escolas da rede pública municipal no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de mil reais
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 18:50
MP exige providências da ANATEL para dificultar uso de celular pelo crime
De acordo com a exigência, o cadastro dos chips comprados fora de lojas ou em bancas de jornal permite que o usuário informe apenas o CPF
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 15:50
Conselho Superior decide dar sequência a inquérito civil sobre falta de acessibilidade em escola
O inquérito se originou do caso de uma menina de doze anos, portadora de deficiência física, que endrenta dificuldades para acessar a sala de aula
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2012 - 14:00
MP obtém condenação de prefeito e de vereador de Conchal por improbidade
Além do pagamento de multa civil, os dois acusados foram condenados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos e de contratar com o poder público ou dele receber pelo mesmo tempo
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2012 - 14:40
MP obtém liminar que proíbe intervenções de quaisquer espécies no Parque da Água Branca
As obras estavam em desacordo com o projeto aprovado pelo CONDEPHAAT em razão das intervenções projetadas descaracterizarem a arquitetura do local
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2012 - 13:20
MP oferece denúncia e obtém prisão do presidente da Câmara dos vereadores
O presidente foi preso após a denúncia que acusou ele e mais seis pessoas de tentarem furtar uma carga de produtos de limpeza, avaliada em R$ 700 mil reais
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2012 - 14:40
MP obtém da Justiça aumento de pena por roubo em Santos
A pena do acusado foi aumentada de 12 para 26 anos de reclusão pela prática do crime contra o patrimônio da vítima
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2012 - 17:10
MP consegue condenação de quadrilha de traficantes de drogas em Santos
Os seis membros da organização criminosa foram condenados por tráfico de drogas. Eles atuavam dentro e fora dos presídios santistas
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2012 - 15:20
Provas obtidas pelo MP levam CADE a multar empresa
A empresa foi multada em R$ 133 milhões de reais pela prática do crime de formação de cartel no mercado de água oxigenada
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2012 - 14:10
MP obtém liminar que proíbe Estado de descontar o dia de professor convocado para júri
A Fazenda não poderá descontar o salário dos professores que forem convocados para serem jurados. Determinação ainda fixou multa de R$ 10 mil reais, em cada caso de descumprimento
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2012 - 13:40
MP consegue na Justiça proibição de rodeios em Santo Antonio do Jardim
Turma também fixou multa de 30 salários mínimos para cada dia de realização de evento, caso seja descumprida a sentença
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2012 - 17:00
MP obtém condenação de laboratório a garantir acessibilidade a pessoas com deficiência
Centro de Medicina terá que adaptar as 21 unidades na Capital para garantir a acessibilidade de pessoas deficientes, sob pena de multa diária no valor de 10 mil reais por unidade que não atenda os requisitos legais
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2012 - 13:00
MP obtém sentença que impede reconstrução de templo na zona sul da capital
Turma acolheu a ação civil pública ajuizada por uma promotora e proibiu uma igreja evangélica de reconstruir o templo. Em janeiro de 2009, o teto do templo da igreja desabou, matando nove pessoas
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2012 - 16:10
MP obtém condenação de prefeito à perda do cargo por improbidade
Prefeito também teve a suspensão dos direitos políticos por oito anos e deverá pagar multa civil no valor de R$ 6,5 mil reais, além de ressarcir cofres públicos em R$ 2,2 mil reais