• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Terça-feira, 28 de Março de 2017
ISSN 1980-4288
  • Imprensa Nacional Publicado em 24 de Fevereiro de 2017 - 11:16

    LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

    Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.

  • Imprensa Nacional Publicado em 02 de Janeiro de 2017 - 12:39

    LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

    Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

  • Imprensa Nacional Publicado em 02 de Janeiro de 2017 - 12:16

    LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

    Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”.

  • Imprensa Nacional Publicado em 19 de Abril de 2016 - 10:38

    LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 18 DE ABRIL DE 2016

    Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.

  • Imprensa Nacional Publicado em 04 de Dezembro de 2015 - 09:40

    LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

    Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

  • Imprensa Nacional Publicado em 06 de Agosto de 2015 - 09:47

    LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015

    Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nos 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências

  • Imprensa Nacional Publicado em 02 de Junho de 2015 - 14:31

    LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015

    Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências

  • Imprensa Nacional Publicado em 28 de Novembro de 2014 - 11:49

    Lei complementar nº 148, de 25 de Novembro de 2014

    Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.

  • Imprensa Nacional Publicado em 08 de Agosto de 2014 - 10:05

    Lei complementar nº 147, de 7 de Agosto de 2014

    Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências

  • Imprensa Nacional Publicado em 27 de Junho de 2014 - 10:13

    Lei complementar nº 146, de 25 de Junho de 2014

    Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho

  • Imprensa Nacional Publicado em 16 de Maio de 2014 - 14:40

    Lei complementar nº 144, de 15 de Maio de 2014

    Atualiza a ementa e altera o art. 1o da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, que ?Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal?, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial

  • Imprensa Nacional Publicado em 16 de Maio de 2014 - 13:40

    Lei complementar nº 145, de 15 de Maio de 2014

    Altera dispositivos da Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra

  • Imprensa Nacional Publicado em 25 de Julho de 2013 - 13:10

    Lei complementar nº 1.208, de 23 de Julho de 2013

    Altera a organização e a divisão judiciárias do estado o governador do Estado de São Paulo

  • Imprensa Nacional Publicado em 09 de Maio de 2013 - 13:40

    Lei Complementar nº 142, de 8 de Maio de 2013

    Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS

  • Agência Câmara Publicado em 16 de Janeiro de 2012 - 14:40

    Lei complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012

    Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências

  • Imprensa Nacional Publicado em 09 de Dezembro de 2011 - 13:00

    Lei complementar nº 140, de 8 de Dezembro de 2011

    Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981

  • Imprensa Nacional Publicado em 13 de Dezembro de 2010 - 15:23

    Lei nº 12.346, de 9 de Dezembro de 2010

    Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais

  • Imprensa Nacional Publicado em 13 de Dezembro de 2010 - 15:12

    Lei nº 12.347, de 10 de Dezembro de 2010

    Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943

  • Imprensa Nacional Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 17:04

    Lei Complementar nº 137, de 26 de Agosto de 2010

    Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

  • Legislação Publicado em 07 de Junho de 2010 - 01:00

    Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.

    Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Exibindo resultado de 1 até 20 de um total de 35