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Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
  • Importância da contabilidade no controle dos gastos públicos de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal

    A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é aquela que tem como objeto de estudo o patrimônio público, por registrar, controlar e demonstrar os atos e fatos da Administração Pública e suas variações. O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a importância da contabilidade no controle dos gastos públicos, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, mediante pesquisa bibliográfica. Trata também dos órgãos e medidas de controle e os avanços da legislação que implicaram na melhor visibilidade dos gastos públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Também confere a viabilidade em destaque junto à sociedade, onde o controle da gestão fiscal publica através da Lei de Responsabilidade Fiscal possibilita ao usuário da informação uma ampla transparência das atividades de um estado bem organizado. Merecem maior atenção e aprofundamento de estudo perante a necessidade de escopo, onde os estudiosos da Contabilidade Governamental possam realizar novos estudos quanto ao registro próprio da disponibilidade de caixa, aos demonstrativos financeiros e orçamentários das receitas e despesas da previdência em sua origem e à sua destinação, tendo em vista o interesse público.

  • Tauã Lima Verdan e Lucas Rocha de Oliveira Publicado em 18 de Agosto de 2017 - 16:30

    Direito Tributário: uma análise acerca da história do poder de tributar

    O presente trabalho irá ilustrar as peculiaridades existentes no sistema tributário Nacional, referentes à formação do Estado, e a sua necessidade de se tributar para manter a ordem e a paz social, desde tempos longínquos. Nesse sentido retrata entre outros aspectos, o contexto histórico do Poder de Tributar oriundo do Estado enquanto Monarquia, e em contemporaneidade enquanto República. Em seu desenvolvimento, faz breves analises sob as Constituições promulgadas desde Carta Magna de 1.215 (as doutrinas majoritárias entendem que esse documento não é Constituição, mas foi imprescindível para haver positivados os direitos e garantias fundamentais) até a Constituição Federal de 1988, demonstrando a necessidade da cobrança de tributos para a manutenção do Estado, e a consequente obrigação negativa do Estado em garantir a efetividade dos Direitos e Garantias Fundamentais a todo cidadão.

  • Roberto Rodrigues de Morais e Pablo Juan Estevam Morais Publicado em 24 de Outubro de 2016 - 12:04

    Contribuinte de Substituição Tributária pode creditar de ICMS pago a maior conforme Plenário do STF

    O Supremo Tribunal Federal definiu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.

  • Juliano Ryzewski Publicado em 25 de Maio de 2016 - 12:21

    Retenção ilegal da Receita Federal

    O presente artigo discorre sobre a retenção ilegal  da Receita Federal.

  • Daniel Moreira Publicado em 06 de Maio de 2016 - 10:59

    Multas tributárias de ICMS: Abusivas e inconstitucionais

    O presente artigo discorre sobre multas tributárias de ICMS.

  • Roberto Rodrigues de Morais Publicado em 25 de Abril de 2016 - 09:31

    Prescrição intercorrente no novo CPC e as Execuções Fiscais

    Quando lei nova de cunho processual é sancionada e começa a vigorar o que se espera é o resultado a curto e médio prazo do cumprimento dos objetivos processuais a serem alcançados com o novo texto legal.

  • Roberto Rodrigues de Morais Publicado em 28 de Março de 2016 - 10:28

    Despesa com educação com valor defasado vai contra a pátria educadora

    O valor limite para dedução dos rendimentos brutos é de R$3.561,50 para o exercício financeiro de 2016, ano-base 2015, muito aquém para cobrir os gastos necessários para a educação via iniciativa privada.

  • Daniel Moreira Publicado em 19 de Fevereiro de 2016 - 12:25

    Empresas cobradas e executadas por débitos fiscais prescritos

    Não bastassem as inúmeras dificuldades de empreendedorismo no Brasil junto com sua carga tributária complexa e pesada, estão sendo comuns as cobranças e execuções fiscais de débitos tributários já prescritos.

  • Flávio de Azambuja Berti Publicado em 18 de Fevereiro de 2016 - 16:11

    Rédeas mais apertadas

    Com apoio na Lei Complementar 105/2001, a Secretaria da Receita Federal veiculou normativa regulamentadora que impõe aos bancos a obrigação de comunicarem ao Fisco qualquer movimentação financeira feita pelos contribuintes pessoa-física que ultrapassar R$2 mil reais. Trata-se da Instrução Normativa 1.571, a qual começa a repercutir nos meios jurídicos diante de questionamentos afetos à eventual ofensa ao direito de sigilo de dados financeiros do contribuinte.

  • Alice Saldanha Villar Publicado em 16 de Fevereiro de 2016 - 11:31

    Execução fiscal: os requisitos para decretação de indisponibilidade de bens do devedor

    Examina-se o comando do art. 185-A do CTN, segundo o qual a indisponibilidade de bens torna-se possível quando o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.

  • Daniel Moreira Publicado em 28 de Janeiro de 2016 - 11:12

    Ação anulatória de débitos fiscais antes da execução fiscal: estratégia recomendada para enfrentar passivos tributários

    O presente artigo discorre sobre a ação anulatória de débitos fiscais antes da execução fiscal

  • Alice Saldanha Villar Publicado em 27 de Janeiro de 2016 - 12:38

    Alcance da responsabilidade tributária por sucessão empresarial: nova Súmula 554 do STJ

    Examina-se o comando da nova Súmula 554, que ganhou a seguinte redação: "Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão"

  • Abner Vellasco Publicado em 17 de Novembro de 2015 - 16:39
  • Fernando Cristian Marques Publicado em 04 de Novembro de 2015 - 15:30

    Aspectos doutrinários do Direito Tributário

    O texto aborda questões relativas à legislação tributária, bem como algumas questões teóricas que não encontraram uma resposta correta. No decorrer do trabalho segue uma análise dos princípios e regras que direcionam a aplicabilidade processual do Direito Tributário

  • Alice Saldanha Villar Publicado em 26 de Outubro de 2015 - 11:03

    A taxa de juros de mora na repetição de indébito tributário

    O presente artigo examina qual a taxa de juros de mora que deverá ser aplicada na repetição de indébito tributário. Verificaremos a disciplina da matéria na esfera federal, estadual e municipal, tratando também da nova Súmula 523 do STJ, verbis: "A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices"

  • Abner Vellasco Publicado em 21 de Outubro de 2015 - 09:38

    A incidência do ICMS nas operações de importação para consumo próprio

    Nossa Carta Magna também garante a separação das funções estatais, com a tripartição constitucional entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. Esta segregação gera uma tensão natural entre esses poderes quando da incessante busca de interesses particulares. Tendo em vista todo este cenário institucional, escolhemos efetuar uma análise acerca da “incidência do ICMS na importação nas operações para consumo próprio”, haja vista tratar-se de tema que ilustra toda a tensão existente entre os diferentes poderes entre si, bem como a tensão existente entre o Erário e os contribuintes. Nesse sentido, pretendemos analisar neste artigo (sem, contudo, possuir a pretensão de esgotar o tema), os aspectos gerais relativos ao sistema constitucional brasileiro, as questões federativas e, também, o cenário político que influencia na implementação (ou não) de normas fiscais; tudo sob o prisma da discussão travada longamente nos Tribunais acerca da incidência do ICMS nas importações efetuadas para consumo próprio. Para tanto, analisaremos a posição jurisprudencial dos Tribunais Superiores, no tempo e as respectivas alterações legislativas, inclusive em sede de edição da Emenda Constitucional nº 33/2001

  • Edison Vicentini Barroso Publicado em 08 de Outubro de 2015 - 16:28

    Tiro no pé!

    O tiro saiu pela culatra! De tudo se tentou, até no STF (Supremo Tribunal Federal). Mas, o Brasil inda tem juízes. E o ministro Luiz Fux bem cumpriu sua função, obstando o tentame

  • Bruno Constante Goedert Publicado em 02 de Outubro de 2015 - 12:21

    "E-Financeira: a nova obrigação sobre operações financeiras"

    A e-Financeira é a nova obrigação tributária sobre operações financeiras que atinge tanto pessoas físicas quanto jurídicas e que torna o planejamento tributário essencial para evitar problemas com o fisco

  • Juliano Ryzewski Publicado em 24 de Agosto de 2015 - 14:52

    Receita Federal tem prazo de um ano para julgar e restituir empresas

    Não são raras as vezes que as empresas contribuintes protocolam junto à Receita Federal do Brasil pedidos de restituição de valores referentes, por exemplo, a devolução dos 11% do INSS Retido na Fonte, ressarcimento de PIS e COFINS, Imposto de Renda, valores pagos indevidamente, entre tantos outros, os quais a Administração Tributária Federal leva anos analisando o processo administrativo sem realizar a restituição dessas importâncias

  • Victor Hugo Marcão Crespo Publicado em 24 de Julho de 2015 - 11:39

    DECRETO Nº 8.426/2015 – PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS

    Em consonância com as medidas de ajuste fiscal iniciadas pelo Governo Federal em 2015, a recente promulgação do Decreto 8.426/15 reestabeleceu a incidência parcial das contribuições sociais do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras para os contribuintes optantes pela sistemática não cumulativa (Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03)

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