O Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) – Núcleo São José do Rio Preto, enviou ofício a Agência Nacional de Telefonia (ANATEL), para imediata tomada de providências administrativas para o cumprimento das normas de telefonia que exigem o cadastro completo dos usuários.

O GAECO apurou que o descumprimento das normas relativas ao cadastramento de novas linhas telefônicas pelas Operadoras de Telefonia Móvel facilita a atuação de organizações criminosas.

A lei 10.703/03 determina a obrigatoriedade da realização do cadastro completo dos usuários pelas operadoras de telefonia. No entanto, o cadastro dos chips comprados fora de lojas ou em bancas de jornal permite que o usuário informe apenas o CPF.

O GAECO passou a apurar o fato em razão das manobras realizadas pela criminalidade organizada para ocultar as identidades daqueles que praticam crimes via telefone. De acordo com o Promotor de Justiça João Santa Terra Júnior, do GAECO - Núcleo São José do Rio Preto, “nas investigações desenvolvidas pelo GAECO foi possível apurar que diversas linhas móveis não possuíam a qualificação dos usuários, o que dificulta muito a persecução criminal e, até mesmo, impossibilita o cumprimento de determinação do CNJ de fornecimento dos dados cadastrais no momento do pedido de interceptação telefônica”.

O MP considerou que o descumprimento de tais normas coloca em risco a segurança dos usuários de telefonia móvel em São José do Rio Preto, uma vez que possibilita o cadastramento de usuários sem a devida verificação da identidade do destinatário final do serviço. A grave falha na qualidade na segurança desse serviço gera sérios riscos de acidentes de consumo em escala coletiva, e a possibilidade de cadastramentos de linhas telefônicas sem a certeza da identificação do seu titular ser fonte inesgotável para a ocultação da identidade dos autores de práticas criminosas.