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Sexta-feira, 24 de Março de 2017
ISSN 1980-4288
  • Imprensa Nacional Publicado em 16 de Dezembro de 2016 - 09:41

    Emenda Constitucional nº 95

    Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

  • Imprensa Nacional Publicado em 16 de Dezembro de 2016 - 09:23

    Emenda Constitucional nº 94

    Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

  • Imprensa Nacional Publicado em 12 de Setembro de 2016 - 09:27

    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016

    Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • Imprensa Nacional Publicado em 13 de Julho de 2016 - 09:09

    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92

    Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

  • Imprensa Nacional Publicado em 19 de Fevereiro de 2016 - 16:06

    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 91, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016

    Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.

  • Imprensa Nacional Publicado em 16 de Setembro de 2015 - 12:41

    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015

    Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social

  • Imprensa Nacional Publicado em 16 de Setembro de 2015 - 12:37

    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 89, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015

    Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação

  • Imprensa Nacional Publicado em 08 de Maio de 2015 - 11:39

    Emenda Constitucional nº 88

    Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

  • Imprensa Nacional Publicado em 17 de Abril de 2015 - 11:20

    Emenda Constitucional nº 87

    Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

  • Imprensa Nacional Publicado em 18 de Março de 2015 - 11:43

    Emenda Constitucional nº 86

    Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

  • Imprensa Nacional Publicado em 27 de Fevereiro de 2015 - 11:29

    Emenda Constitucional nº 85

    Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação

  • Imprensa Nacional Publicado em 03 de Dezembro de 2014 - 16:03

    Emenda Constitucional nº 84

    Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios

  • Imprensa Nacional Publicado em 06 de Agosto de 2014 - 13:05

    Emenda Constitucional nº 83

    Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

  • Imprensa Nacional Publicado em 17 de Julho de 2014 - 11:50

    Emenda Constitucional nº 82

    Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

  • Imprensa Nacional Publicado em 06 de Junho de 2014 - 11:50

    Emenda Constitucional nº 81

    Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal

  • Legislação Publicado em 05 de Junho de 2014 - 14:05

    Emenda Constitucional nº 80

    Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal

  • Imprensa Nacional Publicado em 15 de Maio de 2014 - 12:20

    Emenda constitucional nº 78, de 14 de Maio de 2014

    Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato

  • Imprensa Nacional Publicado em 12 de Fevereiro de 2014 - 15:10

    Emenda Constitucional nº 77

    Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c"

  • Imprensa Nacional Publicado em 29 de Novembro de 2013 - 16:10

    Emenda Constitucional nº 76

    Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto

  • Imprensa Nacional Publicado em 16 de Outubro de 2013 - 13:10

    Emenda constitucional nº 75, de 15 de Outubro de 2013

    Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham

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