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Domingo, 21 de Janeiro de 2018
ISSN 1980-4288
  • Imprensa Nacional Publicado em 12 de Janeiro de 2018 - 14:42

    LEI Nº 13.614, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

    Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.

  • JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 12 de Janeiro de 2018 - 14:29
  • Imprensa Nacional Publicado em 11 de Janeiro de 2018 - 14:52

    LEI Nº 13.608, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

    Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.

  • Imprensa Nacional Publicado em 11 de Janeiro de 2018 - 14:48

    LEI Nº 13.609, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

    Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.

  • Imprensa Nacional Publicado em 10 de Janeiro de 2018 - 16:07

    LEI Nº 13.601, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

    Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia.

  • Imprensa Nacional Publicado em 10 de Janeiro de 2018 - 16:05

    LEI Nº 13.603, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

    Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.

  • Imprensa Nacional Publicado em 10 de Janeiro de 2018 - 16:01

    LEI Nº 13.604, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

    Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada.

  • Imprensa Nacional Publicado em 10 de Janeiro de 2018 - 15:59

    LEI Nº 13.605, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

    Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas.

  • Imprensa Nacional Publicado em 10 de Janeiro de 2018 - 15:53

    LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

    Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.

  • JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 08 de Janeiro de 2018 - 12:01
  • Imprensa Nacional Publicado em 08 de Janeiro de 2018 - 11:59

    LEI Nº 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018

    Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

  • Imprensa Nacional Publicado em 08 de Janeiro de 2018 - 11:57

    LEI Nº 13.594, DE 5 DE JANEIRO DE 2018

    Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

  • Imprensa Nacional Publicado em 05 de Janeiro de 2018 - 14:04

    LEI Nº 13.590, DE 4 DE JANEIRO DE 2018

    Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal; e altera  o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

  • Imprensa Nacional Publicado em 05 de Janeiro de 2018 - 14:00

    LEI Nº 13.589, DE 4 DE JANEIRO DE 2018

    Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.

  • Imprensa Nacional Publicado em 03 de Janeiro de 2018 - 16:49

    LEI Nº 13.572, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

    Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

  • Imprensa Nacional Publicado em 03 de Janeiro de 2018 - 16:45

    LEI Nº 13.576, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

    Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.

  • Imprensa Nacional Publicado em 03 de Janeiro de 2018 - 16:42

    LEI Nº 13.575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

    Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nos 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei no 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

  • Imprensa Nacional Publicado em 03 de Janeiro de 2018 - 16:38

    LEI Nº 13.586, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

    Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nos 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 62, de 21 de novembro de 1966.

  • JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 03 de Janeiro de 2018 - 16:06
  • JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 03 de Janeiro de 2018 - 15:56

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