Justiça do Trabalho de MG proíbe acúmulo das funções de cobrador e motorista nos ônibus de uma empresa de transporte coletivo

O juiz negou provimento aos Embargos de Declaração interpostos.

Processo Judicial EletrônicoData da Autuação: 17/08/2020Valor da causa: R$ 500.000,00Partes:AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHORÉU: S. S. R. T. U. E R. LTDAADVOGADO: P. D. T. R. B.I - RELATÓRIOA parte autora opõe embargos de declaração contra a sentença, alegando que a decisão incorreu em vício.II ? ADMISSIBILIDADEConheço dos embargos de declaração, aviados que foram a tempo e modo.III ? MÉRITOA parte embargante alega que foram juntadas três contestações e não sabe qual foi considerada no ...

Palavras-chave: Proibição Acúmulo de Função CLT Embargos de Declaração Súmula TST