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Quarta-feira, 15 de Agosto de 2018
ISSN 1980-4288

Juiz reconhece responsabilidade de dono de obra e empreiteiros por acidente fatal com operário da construção civil

O valor da causa foi arbitrado em R$ 200.000,00.

Fonte: TRT3

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Processo Nº 0010117-60.2016.5.03.0073


Data: 03/04/2018


Reclamantes: S.R.M. e R.M.B.


Primeiro Reclamado: C.A.D.S.


Segundo Reclamado: G.B.D.S.


Terceiro Reclamado: S.C.D.O.


SENTENÇA


RELATÓRIO


S.R.M. e R.M.B. ajuizaram reclamação trabalhista contra C.A.D.S., G.B.D.S. e S.C.D.O., alegando os fatos descritos na petição inicial, pleiteando os pedidos elencados no rol postulatório, e atribuindo à causa o valor de R$1.600.000,00. Com a inicial apresentou documentos.


Decisão de indeferimento da tutela antecipada (ID. aadd1c1).


Regularmente notificados, os reclamados compareceram na audiência inicial e contestaram as pretensões formuladas pelos autores, apresentando defesas escritas, acompanhadas de documentos, o primeiro reclamado, separadamente, e o segundo e terceiro reclamados, em conjunto.


Os reclamantes apresentaram impugnação às contestações e documentos.


Em audiência (ata ID. ae69b6a), foi determinada a abertura de vista ao Representante do Ministério Público do Trabalho. Na oportunidade, os reclamados fizeram proposta de conciliação, nos termos consignados na ata. Ainda, no mesmo ato, foi determinada a expedição de ofício à Polícia Civil para apresentação de laudo pericial realizado no local do acidente noticiado nos autos.


Manifestação do Ministério Público do Trabalho ID. 65c78cb.


Ofício, cópia de Inquérito Policial e Laudo Pericial da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (IDs. 76875c7, 0746995, b8732b1).


Manifestação das partes e do MPT acerca do laudo pericial.


Na audiência de instrução (ata ID. 8463e62), foram ouvidas seis testemunhas. Na oportunidade, foi deferido prazo aos reclamados G. e S., para juntada de cópia de cheque.


Cópia de cheque ID. 3208d6a.


Razões finais em memoriais, pelas partes.


Manifestação do MPT ID. cbbdb3b, solicitando a expedição de ofício ao INSS, o que foi deferido.


E-mail com resposta do INSS (ID. d8ed0aa).


Manifestação do reclamado C. e do MPT.


Em prosseguimento, ausentes as partes, sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual.

Conciliação final prejudicada.


FUNDAMENTAÇÃO


CARÊNCIA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA


O segundo e terceiro reclamados (G. e S.) suscitaram a preliminar de carência de ação por ilegitimidade dos autores, sob o argumento de que o espólio é que seria a parte legítima para ingressar com reclamação trabalhista, em caso de falecimento do trabalhador, e não a viúva e o filho do "de cujos", como no presente caso.


Não assiste razão aos reclamados.


A legitimidade ativa para postular créditos trabalhistas de empregado falecido pode ser conferida tanto ao espólio, representado pelo inventariante, nos termos do art. 618, I, do CPC/15, ou aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, ainda, aos seus sucessores, independentemente de inventário, conforme disposição do artigo 1º da Lei nº 6.858/80.


No presente caso, os autores, viúva e filho do trabalhador falecido, postulam o reconhecimento de vínculo empregatício do "de cujos" com os réus, o pagamento de direitos trabalhistas que o obreiro teria deixado de receber em vida, cumulados com indenizações por danos morais e materiais (lucros cessantes - pensionamento) decorrentes do falecimento do trabalhador.


Com relação aos danos materiais e morais supostamente experimentados pela viúva e pelo filho do falecido, seus dependentes, não há dúvida quanto à legitimidade ativa dos autores, pois, os direitos postulados têm natureza personalíssima e como tal devem ser pleiteados em nome próprio, por aqueles que se consideram lesados pela morte do trabalhador acidentado.


No tocante aos pedidos que visam o reconhecimento do vínculo empregatício do trabalhador falecido e o consequente pagamento de verbas de natureza trabalhista, os autores também são partes legítimas, por constituírem direitos transmissíveis aos herdeiros do trabalhador falecido, na forma da lei civil.


Com efeito, de acordo com a observação contida na certidão de óbito (ID. 614901d) e a informação prestada pelos autores (ID. e86b89f - Pág. 1/2), o "de cujus" (L.B.B.) não deixou bens a inventariar de modo que, evidentemente, não existe procedimento de inventário em curso, tampouco inventariante nomeado, muito menos a figura jurídica do "espólio", que é o ente despersonalizado constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido.


Sendo assim, a viúva e o filho menor do trabalhador falecido, como seus sucessores, possuem legitimidade ativa para postularem o reconhecimento do vínculo empregatício do "de cujus" e as parcelas contratuais e rescisórias decorrentes.


Saliento que não há como se exigir a apresentação de certidão de habilitação dos sucessores junto à Previdência Social (art. 1º da lei 6.858/1980), pois, no caso, os autores pretendem justamente o reconhecimento do vínculo de emprego do "de cujus" e sua condição de segurado perante a Previdência

Social, o que somente poderá ser analisado juntamente com o mérito.


Por essas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa.


CARÊNCIA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA


Rejeito as preliminares de carência de ação por ilegitimidade passiva, suscitadas pelos reclamados, pois as alegações se confundem com o mérito da lide, por se tratar de negativa de vínculo empregatício.


Somente por meio da análise do mérito poderá ser apurado se houve ou não vínculo empregatício entre as partes, o que levará à procedência ou improcedência dos pedidos iniciais.


INÉPCIA DA INICIAL


A petição inicial preencheu os requisitos do artigo 840 da CLT, revestindo-se dos elementos necessários para a configuração do contraditório e a concessão do provimento jurisdicional, possibilitando a ampla defesa pelos reclamados, que não sofreram qualquer prejuízo, tanto que restou possibilitada a contestação por todos eles.


Rejeito a preliminar de inépcia.


POSSIBILIDADE JURÍDICA


A preliminar arguida pelo segundo e terceiro reclamados está diretamente ligada à análise dos fundamentos que embasam o alegado vínculo empregatício com o trabalhador falecido, adentrando ao exame do mérito da questão, não havendo que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, mas tão somente em eventual procedência ou improcedência do respectivo pedido. Ademais, não existe vedação legal ao exercício de quaisquer dos direitos pleiteados.


Portanto, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.


DENUNCIAÇÃO À LIDE


Rejeito o pedido de denunciação à lide formulado pelo primeiro reclamado, pois houve a correta formação da relação processual e a ação se encontra satisfatoriamente instruída e esclarecida, cabendo aos autores elegerem a parte contra quem pretendem demandar, baseado no direito material pertinente, arcando com os ônus decorrentes dessa escolha.


IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA


Não há de se falar, num primeiro momento, em alteração do valor da causa, porquanto este se apresenta compatível com os pedidos iniciais, sendo que o valor poderá ser alterado ao final, caso necessário, a prudente critério do julgador.


VÍNCULO EMPREGATÍCIO


Os autores pleitearam o reconhecimento do vínculo empregatício de L.B.B. com os réus, alegando que ele foi contratado em 10/08/2015, para trabalhar na função de servente de pedreiro, em obra de propriedade do primeiro reclamado, sem registro em CTPS, tendo sofrido acidente do trabalho fatal, em 06/10/2015.


Por seu turno, os reclamados G.B.D.S. e S.C.D.O. negaram a existência de vínculo empregatício com o "de cujus", afirmando que, à época do acidente, estavam trabalhando como empregados, em outra obra. Afirmaram que o "de cujus" trabalhava, era remunerado e recebia ordens do proprietário do imóvel, o primeiro reclamado (C.A.D.S.), e de seu filho.


Argumentaram que, na realidade, C.A.D.S. havia procurado o segundo e terceiro reclamados para executarem a obra em questão, o que não foi possível, pois já estavam trabalhando para outra pessoa. Aduziram que, diante disso, C. procurou L. e seu irmão Alessandro para "tocar a obra", os quais teriam aceitado o encargo, com algumas ressalvas. Relataram que a primeira parte da obra seria realizada por L. e Alessandro e, uma vez finalizada, a segunda parte da obra seria concluída pelo segundo e terceiro reclamados. Informaram que L. e seu irmão Alessandro receberiam R$18.000,00, porém, com o falecimento de L., receberam apenas R$13.000,00, sendo que o segundo e terceiro reclamados receberiam R$7.000,00 pela segunda parte, que não chegou a ser executada. Salientaram, ainda, que "o Primeiro Reclamado, o SR. C., fez os pagamentos regularmente, tendo os valores sido devidamente repassados entre os Reclamados e o 'De Cujus e seu irmão'". Afirmaram que, com o falecimento de L., procuraram C. A. para devolver a diferença, mas o dono da obra teria se recusado a receber a devolução. Ressaltaram que eles - primeiro e segundo reclamados -, assim como L. "foram contratados pelo primeiro reclamado, ou seja, estavam sob mando, onerosidade e assiduidade ao Sr. C.A.D.S., não havendo que se falar em contrato de empreita ou sub-empreitada". No tocante ao acidente, alegaram que eles, primeiro e segundo reclamados, e L. pediram ao primeiro reclamado, C. A., "que providenciasse todo material de proteção, além dos andaimes, contudo, para economizar, negou aos trabalhadores estes equipamentos, atraindo para si toda responsabilidade pelo ocorrido". Contradizendo a própria tese sustentada na defesa, também chegaram a afirmar que tanto eles, segundo e terceiro reclamados, como o falecido L. eram "pedreiros autônomos".


O primeiro reclamado (C.A.D.S.), por sua vez, afirmou que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o verdadeiro proprietário do imóvel é seu filho, C.H.D.S., a quem fez doação do imóvel, muito embora o bem ainda esteja registrado em seu nome, devido aos custos de cartório. Alegou que, na verdade, foi celebrado um contrato de empreita entre seu filho, C.H., e o segundo e terceiro reclamados (G. e S.), para reforma do imóvel, pelo valor de R$25.000,00, valores repassados em espécie e em cheque para o empreiteiro S.. Sustentou que os reais empregadores do falecido são os empreiteiros, segundo e terceiro reclamados, que eram os responsáveis por toda a obra, inclusive por remunerar seus subordinados, fiscalizar os serviços prestados e fornecer os equipamentos e ferramentas necessários. Argumentou que "se houvesse a anotação na CTPS do de cujus, ônus exclusivo dos empreiteiros, teria proporcionado o recolhimento dos encargos sociais, gerando direito ao pensionamento mensal pela previdência social". Asseverou que, mesmo que seja considerado o real proprietário do imóvel, o dono da obra não pode ser responsabilizado pelas verbas trabalhistas de empregados dos empreiteiros.


Conforme se extrai das defesas apresentadas, os reclamados fazem imputações recíprocas, não medindo esforços para tentar convencer que a parte adversa é quem seria o real empregador do obreiro L.B.B., falecido em decorrência do acidente na obra.


Pois bem.


Da análise detida das manifestações das defesas e de todo o conjunto probatório produzido, concluo que o primeiro reclamado, C. A.D.S., é o dono da obra e o segundo e terceiro reclamados, G.B.D.S. e S.C.D.O., foram os empregadores de L.B.B..


Com relação ao primeiro reclamado (C.A.D.S.), não há dúvidas de que ele é o real proprietário do imóvel onde o "de cujus" prestou serviços como servente de pedreiro, como comprova a matrícula do CRI da Comarca de Santa Rita de Caldas (ID. 2c0d0d5 - Pág. 4), sendo irrelevante o fato de lá residir o filho do primeiro reclamado. Saliento que é descabida a alegação de que o primeiro reclamado teria doado o imóvel para seu filho, C.H., pois, nos termos do art. 1.245 do CC, a transferência de propriedade de bem imóvel ocorre mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o que o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Além disso, o cheque juntado no ID. 3208d6a comprova que C.A.D.S. é quem estava financiando as obras de reforma do referido imóvel, comportamento típico de autêntico proprietário.


Com relação aos reclamados G. e S., as próprias incoerências e contradições constantes da defesa por eles apresentada dão sinais claros da existência do vínculo empregatício com o falecido L.. Isto porque apesar de insistentemente negarem a inexistência de qualquer vínculo jurídico com o "de cujus" e sustentarem que "inocorreu pagamento de salários, direção de serviços, muito menos incumbências", bem como repetirem que não eram os responsáveis pela obra em que L. se acidentou, os próprios réus revelam - contraditoriamente - que receberam antecipadamente os valores contratados com o dono da obra e repassava os pagamentos a L. e seu irmão Alessandro.


O cheque juntado no ID. 3208d6a, no valor de R$10.000,00, emitido pelo primeiro reclamado, C. A., a favor do terceiro reclamado, S.C.D.O., datado de 20/09/2015, dentro do período da reforma da casa, comprova o pagamento pelos serviços prestados até então, que estava sendo executado pelo finado L. e seu irmão Alessandro.


Os réus G. e S. ainda confirmam que, por ocasião do óbito de L., haviam sido repassados apenas R$13.000,00 ao finado L. e seu irmão e, com a paralisação da obra, teriam tentado devolver a diferença ao proprietário do imóvel, C. A., que se recusou a receber a devolução.


Os réus também acabaram se desmentindo ao relatar que eles e o falecido L. chegaram a pedir andaimes ao dono da obra, o qual teria se recusado a fornecer os equipamentos (contestação ID. b258a46 - Págs. 6, 10 e 11), restando evidente que havia ingerência dos réus na obra em andamento.


Ora, se os reclamados G. e S. não fossem os empreiteiros responsáveis pela obra e os reais empregadores do reclamante como saberiam de tantos detalhes acerca dos valores pagos ao finado L. e seu irmão, sobre as condições de trabalho, as ferramentas e equipamentos fornecidos?


Registro, por oportuno, que não socorre a tese de que os reclamados G. e S. estariam trabalhando para terceiro, como empregados, pois, a CTPS dos réus demonstra que eles só foram admitidos como empregados, em 20/10/2015, após a ocorrência do fatídico acidente (ID. 1ff7589 - Pág. 3 e ID. db5fedf).


Registre-se, também, que no histórico do Boletim de Ocorrência lavrado no dia do acidente, pela autoridade policial (ID. 4cd746b - Pág. 3), consta o seguinte relato:


"DESLOQUEI ATÉ O LOCAL DO FATO, A FIM DE PRESERVAR O LOCAL PARA SER PERICIADO, PORÉM A PARTE EXTERNA HAVIA SIDO MODIFICADA. AS MADEIRAS QUE HAVIAM CAÍDO SOBRE O PASSEIO FORAM TIRADAS E O PASSEIO FOI TODO LAVADO. QUESTIONEI O PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA C., QUANTO A MODIFICAÇÃO DO LOCAL DA CENA, SENDO INFORMADO QUE A PESSOA RESPONSÁVEL PELA OBRA, SENHOR J. SOLICITOU QUE SEUS EMPREGADOS GUARDASSEM TODAS AS MADEIRAS E QUE SUA ESPOSA FIZESSE A LAVAGEM DO PASSEIO, FATO PRESENCIADO POR LÍGIA MARIANA MATOS COUTO. C. RELATOU AINDA QUE A OBRA FOI TERCEIRIZADA PARA J.. A PERÍCIA FOI REALIZADA." (fonte em caixa alta no original, grifos acrescentados)


A perícia realizada nos autos do inquérito instaurado pela Polícia Civil constatou que realmente houve modificação do local do acidente, conforme laudo ID. 76875c7, 0746995, b8732b1.


Os reclamados G. e S. se defendem que não há "que se falar em contrato de empreita ou sub-empreitada" (contestação ID. b258a46 - Pág. 5). Sendo assim, se os réus G. e S. foram contratados por C. A. para realizar obra de reforma de imóvel, receberam o valor total pelos serviços que seriam realizados, mas a execução dos trabalhados estava a cargo de L. e seu irmão, a quem os réus repassavam semanalmente uma parte dos valores, a única conclusão plausível é que L. era subordinado dos réus G. e S., caso contrário, seria contratado e remunerado diretamente pelo dono da obra.


Como se vê, a direção da execução de toda a obra estava sob o comando de G. e S., a subordinação jurídica na relação havida entre esses réus e o finado L. também está evidente, assim como a onerosidade.


Como se não bastasse todas essas evidências, em audiência (ata ID. ae69b6a), os reclamados chegaram a oferecer proposta de acordo aos autores, em que pagariam a quantia de R$168.960,90, rateada entre os três réus, e que o segundo e terceiro reclamados (G. e S.) anotariam o contrato de trabalho na CTPS do falecido, no período alegado na inicial, para fins previdenciários.


É notável que, em princípio e até como forma de estimular a solução pacífica dos litígios, uma proposta de acordo não implicaria, em tese, confissão por parte dos réus ou reconhecimento dos pedidos iniciais.


Todavia, considerando as evidências mencionadas anteriormente, além das especiais circunstâncias deste caso concreto, mormente ante a repercussão jurídica que o reconhecimento espontâneo do vínculo empregatício acarretaria, tanto na esfera trabalhista, como previdenciária, não há como ignorar aquela manifestação dos réus (ata ID. ae69b6a), por mero rigor processual.


Por fim, cabe ressaltar que a prova oral coligida nada esclareceu quanto à forma de contratação do autor, tampouco quanto à natureza jurídica da relação que o falecido L. manteve com os reclamados.


Não obstante, é importante frisar que o fato de a testemunha J.D.S.D.M.D. ter afirmado que substituiu L. por duas ou três vezes, em razão de contato direto com ele, por si só, não descaracteriza a pessoalidade da prestação de serviços em favor dos empreiteiros G. e S., pois, as regras da experiência comum demonstram que a natureza dos serviços em pequenas obras de reforma, o grau de informalidade e proximidade entre os operários, além da camaradagem e amizade ínsitas nessas relações, algumas vezes permitem que, uma vez ou outra, o trabalhador se faça substituir.


Destarte, ante todo o exposto, reconheço o vínculo empregatício havido entre L.B.B. e o segundo e terceiro reclamados (G.B.D.S. e S.C.D.O.), pelo período de 10/08/2015 a 06/10/2015, na função de servente de pedreiro, com a extinção do vínculo empregatício em decorrência da morte do empregado.

Também reconheço o pagamento do salário de R$90,00 por dia, valor este que deverá ser anotado na CTPS e utilizado como base de cálculo das parcelas deferidas.


Por conseguinte, determino que o segundo e terceiro reclamados (G.B.D.S. e S.C.D.O.) efetuem as devidas anotações do período contratual na CTPS do obreiro, a função de servente de pedreiro, o salário de R$90,00 por dia, constando a admissão em 10/08/2015 e data de saída em 06/10/2015, ficando responsáveis pelos recolhimentos previdenciários do período ora reconhecido.


PARCELAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS


Ante o reconhecimento do vínculo empregatício entre L.B.B. e o segundo e terceiro reclamados, com a extinção do vínculo pela morte do obreiro, e considerando a ausência de comprovante de quitação dos valores contratuais e rescisórios pleiteados, defiro o pagamento das seguintes parcelas: férias proporcionais + 1/3 (02/12); 13º salário proporcional (02/12); FGTS a ser pago diretamente aos autores.


Ante a ausência de acerto rescisório, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT.


Desnecessária a entrega de guias e chave de conectividade social, tendo em vista o pagamento direto aos autores dos valores do FGTS.


HORAS EXTRAS


Os autores alegaram que o finado L. ativou-se em sobrejornada, pelo que pleitearam o recebimento de horas extras acrescidas de adicional e reflexos. 

A jornada informada na petição inicial não foi impugnada especificamente pelos réus e ainda restou corroborada pela prova oral coligida.


Posto isso, fixo a jornada de trabalho do finado L.B.B., por todo o período contratual, como sendo de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 17h, com intervalos de 1 hora para descanso e refeição, além de 30 minutos para café.


Defiro o pagamento de 30 minutos diários como extras, no limite do peticionado, com o acréscimo do adicional legal de 50%.


Ante a habitualidade, defiro os reflexos sobre 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, DSRs (OJ 394 da SDI-1 do TST) e FGTS.


Para o cálculo das horas extras serão observados: o divisor 220; o valor salarial reconhecido e a base de cálculo constituída na forma da Súmula 264 do TST.


DESCANSO SEMANAL REMUNERADO


O "de cujus" recebia salário por dia de trabalho e não há provas da quitação dos descansos semanais remunerados, ônus que incumbia aos reclamados, conforme artigo 818 c/c o artigo 464, ambos da CLT.


Dessa forma, observado o limite do peticionado, defiro o pagamento dos DSRs, durante todo o contrato de trabalho.


ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS


Os autores afirmaram que L.B.B.s sofreu um acidente do trabalho, durante o exercício de suas atividades laborais na obra do primeiro reclamado, vindo a falecer, em 06/10/2015. Argumentaram que o obreiro L. e o irmão trabalhavam em um andaime de 4 metros de altura, construído em "madeira compensada", sem a mínima condição de sustentação e proteção, quando a estrutura caiu provocando a queda dos trabalhadores. Ressaltaram que L. não estava usando equipamentos de segurança, como capacete e cinturão para o trabalho em altura. Sustentaram que os reclamados, inclusive o dono da obra, tiveram culpa no evento, em razão das condições precárias de trabalho, sendo que por atos de sua exclusiva responsabilidade ocorreu o óbito de L.B.B.. Em razão desses fatos, pleitearam o recebimento de indenização por danos morais e materiais, estes consistentes em pensão mensal vitalícia.


Como visto anteriormente, o primeiro reclamado, dono da obra, apontou os empreiteiros, segundo e terceiro reclamados, como os responsáveis pelo acidente, ao passo que estes afirmaram que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do primeiro reclamado, dono da obra.


RESPONSABILIDADE CIVIL DOS EMPREGADORES E DO DONO DA OBRA (CULPABILIDADE)


No que diz respeito ao ônus da culpa do acidente do trabalho nosso entendimento é de que existe, em tese, culpa presumida do empregador, conforme entendimento jurisprudencial que vem se firmando em casos da espécie. Ocorre então a inversão do ônus da prova cabendo ao réu a incumbência de demonstrar que não houve no caso a sua culpa, ou que o acidente tivesse ocorrido por fatores alheios, como culpa exclusiva de terceiro, ou mesmo que foi o trabalhador que agiu com imprudência ou imperícia na ação resultante do infortúnio. Neste sentido a lição do preclaro H.T.J.: 


"(...) Se o dano se deu em situação de anormalidade de conduta, ainda que não se compreenda exatamente a causa pela qual o agente se portou de forma anômala, é de presumir-se, segundo a experiência da vida (isto é, do que comumente acontece), que não tenham sido observadas as cautelas necessárias para impedir o evento danoso. (...) A presunção de culpa cria uma inversão do ônus da prova: em lugar de ter o autor da demanda de provar a culpa do réu, este é que tem de comprovar a ausência de culpa" (In T.J., H. Comentários ao novo Código Civil, v. III, t. II, p. 106-107)


Também no mesmo sentido as seguintes decisões:


"Indenizações por danos morais - acidente do trabalho. Na apuração da responsabilidade civil em decorrência do acidente do trabalho, o ônus da prova recai sobre o empregador, que deve comprovar a inexistência da conduta culposa. Entretanto, não se desonerando do encargo que milita em seu desfavor, presume-se a culpa, surgindo o conseqüente dever de indenizar o trabalhador pelo prejuízo sofrido. Recurso de Revista não conhecido". (TST. 3ª Turma. RR n.º 84.813/2003-900-03-00.2, Rel.: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 15 set. 2006).


"Acidente do trabalho - Responsabilidade do empregador - Culpa presumida - Dano moral. Comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o acidente do trabalho, a culpa do empregador é presumida, em face da imposição ao trabalhador de risco à sua integridade, em razão do trabalho prestado em seu favor. Havendo amputação parcial de dedo do empregado, presume-se o dano moral". (Rio Grande do Sul. TRT 4ª Região. 3ª Turma. RO n.º 01446-2005-611-04-00-5, Rel.: Beatriz Renck, DJ 29 nov. 2007).


Em sendo assim, caberia ao segundo e terceiro reclamados a demonstração de que o acidente que vitimou o obreiro L. tivesse ocorrido por culpa exclusiva do dono da obra. E deste ônus não se desincumbiram.


Pelo contrário, a culpa do segundo e terceiro reclamados ficou devidamente comprovada.


Isto porque como empregadores diretos de L., competia ao segundo e terceiro reclamados fornecer os equipamentos de proteção individual adequados e necessários para a prestação de serviços do trabalhador, assim como toda a infraestrutura como andaimes e plataformas de trabalho, de acordo com as normas regulamentares pertinentes, que fixam as condições mínimas exigíveis para se garantir a segurança dos empregados que trabalham na construção civil.


No entanto, conforme perícia realizada pela Polícia Civil, no local do acidente, ficou constatado que os andaimes foram confeccionados de modo improvisado, precariamente amarrados com arames metálicos, cuja plataforma era sustentada em uma estrutura de madeira "compensada", que não resistiu ao peso dos operários, cedendo e desabando toda a plataforma de trabalho e, consequentemente, acarretando a precipitação das vítimas (laudo com fotografias juntadas no ID. 0746995 - Pág. 13).


Com relação à responsabilidade do primeiro reclamado pelo acidente ocorrido em sua propriedade, cabe frisar que mesmo que eventualmente seja afastada a responsabilidade do dono da obra em relação às obrigações trabalhistas, em sentido estrito, persiste a responsabilidade decorrente de acidente do trabalho, que possui natureza jurídica civil, caso também fique comprovada sua culpa concorrente no evento.


Trata-se de aplicação do disposto no art. 942 do Código Civil, segundo o qual há responsabilidade solidária dos responsáveis pela violação do direito de outrem.


Esse é o entendimento pacífico do Colendo TST, conforme ementas esclarecedoras, sobre o tema, transcritas abaixo:


"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. DONO DE OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR. Impõe-se dar provimento ao agravo quando satisfeitos os pressupostos de cabimento do recurso que se pretende destrancar, por possível má aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST afasta a responsabilidade do dono da obra exclusivamente em relação às obrigações trabalhistas em sentido estrito, não englobando os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, que possuem natureza de cunho civilista, embora julgadas na Justiça do Trabalho. Precedentes da SBDI-I e desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido." (TST. RR - 97400-73.2008.5.04.0203, Relator Desembargador Convocado: Gilmar Cavalieri, Data de Julgamento: 05/08/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015) (grifos acrescentados)


"EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DONO DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DE EMPREGADO CONTRATADO POR SUBEMPREITEIRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE.


1. Nas ações acidentárias não se postulam simplesmente parcelas contratuais não adimplidas, e sim indenização por dano moral e/ou material decorrente de infortúnio que, nos casos de contrato de empreitada, em regra, ocorre nas dependências da dona da obra, igualmente responsável em relação à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.


2. Se o dono da obra concorreu para o infortúnio, no que não impediu a prestação de labor sem a observância das normas de higiene e segurança do trabalho, a cargo do empregador, incide, em tese, a responsabilidade solidária inserta no art. 942, caput, do Código Civil de 2002. Precedentes da SbDI-1 do TST.


3. Responsabilidade subsidiária do dono da obra que se mantém, em respeito aos limites da postulação deduzida em embargos.


4. Embargos dos Reclamantes de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão (TST-E-RR-240-03.2012.5.04.0011; Min. João Oreste Dalazen; 19/11/ 2015) (grifos acrescentados).


No caso, a culpa concorrente do dono da obra também ficou comprovada.


Primeiro ao permitir que os empreiteiros contratassem empregados, para a execução da obra, sem observância das garantias e direitos trabalhistas dos subordinados, especialmente, desprezando as normas de higiene e segurança do trabalho, a cargo dos empregadores, expondo os operários a condições precárias, incidindo, assim, a responsabilidade solidária inserta no art. 942, caput, do Código Civil de 2002.


Segundo e principalmente, porque, durante a diligência, o Perito Criminal constatou que a obra de reforma do imóvel residencial do primeiro reclamado estava sendo operada de modo irregular e clandestino, sem o acompanhamento de um engenheiro responsável, circunstância que potencializou a criação de risco ao meio ambiente de trabalho do finado trabalhador.


Sobre o tema, veja-se a transcrição de trecho do laudo técnico pericial:


"Não foi apresentada à perícia cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). Também não havia qualquer placa indicativa de responsabilidade técnica instalada na obra. Segundo o exposto na RESOLUÇÃO Nº 1.205, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CREA):


CAPÍTULO I


DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA


Art. 2º A ART é o documento que define, para fins de efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.


Art. 3º Todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea fica sujeito ao registro da ART no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade." (grifos no original) ID. 0746995 - Pág. 17


O acompanhamento de um profissional engenheiro era condição sem a qual o dono da obra sequer poderia ter iniciado a reforma.


Na análise pericial, o perito ainda constatou que houve modificação do local do acidente, a mando do reclamado G., segundo informação colhida junto ao morador do imóvel, filho do proprietário do imóvel, que, inclusive, anuiu com tal determinação.


Em seu parecer técnico (ID. b8732b1 - Pág. 2), o Perito Criminal Oficial concluiu que o acidente do trabalho que vitimou fatalmente L.B.B. foi causado por condições inseguras de trabalho, em razão da inobservância das normas regulamentares e das regras de segurança mencionadas no laudo, que fixam as condições mínimas exigíveis para se garantir a segurança dos empregados que trabalham na construção civil.


Conforme se extrai das conclusões técnicas, resta patente a culpa de todos os reclamados, inclusive do dono da obra, que se omitiu de um dever de tutela e prevenção de riscos ambientais na obra contratada, não se aplicando ao caso a OJ 191 do SBDI-1 do TST.


Por outro lado, a prova oral coligida em nada altera o resultado do laudo pericial.


Por este modo, em face destes elementos tenho por devidamente provada a culpa dos reclamados C.A.D.S. (dono da obra), G.B.D.S. e S.C.D.O. no evento do acidente, que deverão responder solidariamente pelos danos morais e materiais decorrentes do infortúnio.


Comprovada a culpa dos reclamados, decorrente de negligência, passo a analisar os pedidos de pagamento de indenização por dano moral e material.


DANO MORAL


Os autores requereram o pagamento de indenização por danos morais, em face do acidente ocorrido, que culminou com a morte de L.B.B., esposo e pai deles.


O dano moral visa dar uma compensação imediata para atenuar a dor resultante do infortúnio, bem como servir de desestímulo para a ocorrência de novos casos. No caso presente, o acidente do trabalho resultou na morte do trabalhador, conforme acima discutido. Inegavelmente tal fato resultou em dor moral que deve ser indenizada nos termos do art. 186, do Código Civil e art. 5º, V, da Constituição Federal.


Desta maneira, arbitro uma indenização por dano moral no valor de R$60.000,00, sendo R$30.000,00 para cada um dos reclamantes, entendendo ser tal valor razoável a dar a compensação que se pretende, servindo ainda de estímulo para que os reclamados procedam de modo a evitar situações semelhantes no futuro.


Os três reclamados responderão de modo solidário pela indenização ora arbitrada.


DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA


Os autores pleitearam o recebimento de uma indenização por danos materiais em forma de pensionamento mensal, considerando a provável expectativa de vida do "de cujus" (74,9 anos de idade).


Incontroverso que os autores S.R.M. e R.M.B. são legítimos credores da pensão pretendida, pois eles eram dependentes do "de cujus", que não deixou bens a inventariar.


Posto isso, comprovada a culpa dos reclamados, inclusive do dono da obra, pela morte do obreiro decorrente do acidente na obra, conforme anteriormente exposto, tenho como legítimo o pleito inicial.


Os critérios para estipulação do pensionamento se encontram descritos na obra "Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional", de S. Geraldo de Oliveira, 4. ed. rev. ampl. São Paulo: Ltr, 2008, págs. 243/247, dentre os quais destaco os seguintes: 1) sendo reparatória a natureza jurídica da pensão, a sua base de cálculo deve ser apurada considerando os rendimentos que a vítima percebia e não as necessidades dos beneficiários; 2) o valor do 13º salário deve ser acrescido ao valor do pensionamento; 3) da base de cálculo do pensionamento deve ser deduzido o valor correspondente a 1/3, como presumíveis despesas pessoais da vítima; 4) o termo final do pensionamento deve levar em conta a duração provável da vida da vítima (art. 948, II do Código Civil, utilizado por analogia), considerando a tábua completa de mortalidade (IBGE).


Assim, considerando tais critérios preliminares, defiro o pagamento de uma pensão mensal dentro dos seguintes parâmetros: 1) o valor inicial da pensão será no importe mensal de R$1.543,00 (salário médio mensal de R$2.315,00, considerando o salário de R$90,00 por dia, para uma jornada de segunda a sexta-feira, mais os DSRs, com a dedução de 1/3 como despesas presumíveis da vítima); 2) a tal pensionamento deverá ser acrescido durante os meses de dezembro de cada ano um valor adicional no mesmo valor do pensionamento principal mensal, a título de 13º salário; 3) os valores vencidos serão apurados desde a data do óbito (06/10/2015) até a data da homologação dos cálculos em fase de liquidação de sentença, devendo ser pagos em parcela única; 4) o valor da pensão será pago à reclamante S.R.M. (1/2 em nome próprio e 1/2 em nome do menor impúbere R.M.B., filho do falecido); 5) o pagamento da pensão ao filho da reclamante terá como termo final a data em que este completar a idade de 25 anos, conforme jurisprudência de nossos tribunais, que aponta o limite de 25 anos de idade como marco temporal para encerrar o direito à pensão dos filhos; 6) fica estabelecido o direito recíproco de acrescer o valor da pensão ao beneficiário remanescente; 7) o valor do pensionamento será corrigido anualmente, na mesma data e pelo mesmo índice observado para a correção dos salários dos empregados trabalhadores na indústria de construção civil da base territorial a que pertence a cidade de Ipuiuna/MG, representados pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Sul de Minas - Sintracom Sul Minas; 8) o termo final do pensionamento será a data na qual o "de cujus" completaria 74,9 anos de idade, considerando que a tábua de mortalidade do IBGE - 2015 previu a expectativa de vida de 46,9 anos ao homem com 28 anos de idade completos.


Para garantia das parcelas vincendas determino que os reclamados realizem depósito em caderneta de poupança, cujo valor deverá ser fixado em fase de liquidação de sentença, com renda de juros e correção monetária, com o bloqueio de saques pelos autores, a não ser o valor correspondente à pensão mensal a ser paga, atentando-se para que os saques não consumam o capital constituído, hipótese em que a garantia deverá ser reforçada com novo depósito que restitua a capacidade de garantir o cumprimento da obrigação, aplicando-se a disposição do art. 533 do CPC/15.


RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO RECLAMADO (DONO DA OBRA) PELAS PARCELAS TRABALHISTAS EM SENTIDO ESTRITO


Os reclamantes pleitearam o reconhecimento da responsabilização solidária ou subsidiária do primeiro reclamado, dono da obra.


O primeiro reclamado (C.A.D.S.) argumentou que firmou um contrato de empreitada com o segundo e terceiro reclamados (G. e S.) e, como dono da obra, não cabe sua responsabilização solidária ou subsidiária.


Restou apurado nos autos que o primeiro reclamado firmou contrato de empreitada com o segundo e terceiro reclamados, para que estes executassem as obras de reforma de um imóvel residencial.


É incontroverso que o dono da obra, pessoa natural, não explora atividade econômica de construção civil ou incorporação imobiliária.


Nessa situação, o dono da obra não responderia pelas verbas trabalhistas devidas pelos empreiteiros e empregadores do esposo e pai dos autores, a teor do que estabelece a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI do TST:


"Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora."


Contudo, em 11/05/2017, ao apreciar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo Tema nº 6, a SBDI-1 Plena do TST adotou as seguintes teses jurídicas:

"INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO


1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos.


2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro.


3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado".


4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo."


Extrai-se do acórdão proferido no IRRR Tema nº 6, que a SBDI-1 do TST propôs uma releitura e análise crítica de sua OJ 191, com o aprimoramento da jurisprudência daquela corte superior, estendendo-se a responsabilidade subsidiária do dono da obra quando este contratar empreiteiro inidôneo, por aplicação analógica do art. 455 da CLT e em razão da culpa "in elegendo".


No presente caso, o segundo e terceiro reclamados são pessoas naturais, trabalham como empreiteiros autônomos, tendo, inclusive, pugnado pela concessão de justiça gratuita, circunstância a demonstrar que, potencialmente, podem deixar de honrar com os direitos trabalhistas aqui reconhecidos.

Nesse contexto, verifica-se que o primeiro reclamado contratou empreiteiros com latente inidoneidade econômico-financeira para honrar as obrigações trabalhistas, restando configurada a culpa "in elegendo".


De acordo com o acórdão proferido no julgamento do IRRR Tema nº 6, não se trata de responsabilidade solidária do dono da obra, por força do que dispõe o art. 265 do Código Civil, uma vez que a solidariedade não se presume, pois resulta da lei ou da vontade das partes.


Por outro lado, com base na atual jurisprudência do TST, conforme julgamento proferido no IRRR Tema nº 6, resta configurada a responsabilidade subsidiária do dono da obra, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas do empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, em face da culpa "in elegendo", pouco importando que o dono da obra seja pessoa física ou jurídica, ou se explora ou não alguma atividade econômica, aplicando-se, na hipótese, por analogia, o art. 455 da CLT.


Destarte, ante o exposto, com fundamento no recente entendimento adotado pela SBDI-1 do TST, reconheço a responsabilidade subsidiária do primeiro reclamado (C.A.D.S.) pelos débitos trabalhistas, em sentido estrito, assim como os débitos previdenciários assessórios, ora reconhecidos.


JUSTIÇA GRATUITA


Ante o notório estado de hipossuficiência dos reclamantes, defiro-lhes o benefício da justiça gratuita, na forma da lei.


Por outro lado, indefiro o pedido do segundo e terceiro reclamados de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois eles não se enquadram nas disposições do art. 14, da Lei nº 5.584/70, não figurando no polo passivo na qualidade de trabalhadores.


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


Não há de se falar em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho relativamente às demandas decorrentes da relação de emprego, ainda que sob a forma de indenização, à exceção dos casos de assistência do sindicato, que não é a hipótese dos autos.


Saliento que a recente alteração legislativa, decorrente da publicação da Lei nº 13.467/2017, que passou a prever o pagamento de honorários de sucumbência, nos processos decorrentes das relações de emprego, não se aplica aos processos ajuizados antes da vigência da referida legislação, por se tratar de norma de natureza híbrida (material e processual), sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica e prolação de malquista "decisão surpresa" às partes.


CONCLUSÃO


Fundamentos pelos quais resolve a 1ª. Vara do Trabalho de Poços de Caldas reconhecer o vínculo empregatício havido entre o L.B.B. e o segundo e terceiro reclamados (G.B.D.S. e S.C.D.O.), pelo período de 10/08/2015 a 06/10/2015, na função de servente de pedreiro, mediante salário de R$90,00 por dia; determinar que o segundo e terceiro reclamados efetuem as devidas anotações na CTPS do obreiro, ficando responsáveis pelos recolhimentos previdenciários do período ora reconhecido; e julgar procedentes em parte os demais pedidos intentados para condenar o segundo e terceiro reclamados (G.B.D.S. e S.C.D.O.) - responsáveis principais, bem como o primeiro reclamado (C.A.D.S.) - responsável subsidiário, a pagarem no prazo legal, aos reclamantes, as seguintes parcelas trabalhistas em sentido estrito:


a) férias proporcionais + 1/3 (02/12); 13º salário proporcional (02/12); FGTS a ser pago diretamente aos autores;


b) multa do art. 477, §8º, da CLT;


c) 30 minutos diários como extras, no limite do peticionado, com o acréscimo do adicional legal de 50%, e reflexos sobre 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, DSRs e FGTS;


d) DSRs durante todo o contrato de trabalho;


Bem como condenar os três reclamados (C.A.D.S., G.B.D.S. e S.C.D.O.), SOLIDARIAMENTE, a pagarem no prazo legal, aos reclamantes, o seguinte:


e) indenização por dano moral no valor de R$ 60.000,00, sendo R$ 30.000,00 para cada um dos reclamantes (S.R.M. e R.M.B.);


f) pensão mensal em benefício dos autores (S.R.M. e R.M.B.), de acordo com os critérios constantes da fundamentação.


Para garantia das parcelas vincendas da pensão determino que os reclamados realizem depósito em caderneta de poupança, cujo valor deverá ser fixado em fase de liquidação de sentença, com renda de juros e correção monetária, com o bloqueio de saques pelos autores, a não ser o valor correspondente à pensão mensal a ser paga, atentando-se para que os saques não consumam o capital constituído, hipótese em que a garantia deverá ser reforçada com novo depósito que restitua a capacidade de garantir o cumprimento da obrigação, aplicando-se a disposição do art. 533 do CPC/15.


Determino que o segundo e terceiro reclamados (G.B.D.S. e S.C.D.O.) efetuem as devidas anotações do período contratual na CTPS do obreiro, a função de servente de pedreiro, o salário de R$90,00 por dia, constando a admissão em 10/08/2015 e extinção do vínculo em 06/10/2015, ficando responsáveis pelos recolhimentos previdenciários do período ora reconhecido.


Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita.


Tudo conforme fundamentação supra, que passa a integrar esta conclusão. Os valores serão apurados em liquidação por cálculo. Os juros incidem sobre o capital já corrigido monetariamente, desde o ajuizamento da ação. Deverá ser observada quanto à atualização monetária, a Súmula 381, do TST.


Para fins do art. 832, parágrafo 3º da CLT, declaro que as parcelas referentes ao 13º salário proporcional e DSRs têm natureza salarial e as demais parcelas deferidas têm natureza indenizatória.


Determino que se efetuem os descontos previdenciários e tributários cabíveis, nos termos da legislação aplicável, devendo os reclamados procederem ao devido recolhimento, observando-se os percentuais devidos pelo empregado e pelo empregador, sob pena de execução quanto aos valores previdenciários (Constituição Federal, Art. 114, VIII) e ofício à Receita Federal do Brasil, aplicando-se a Instrução Normativa nº 1127/11, da Receita Federal do Brasil.


Custas pelos reclamados, no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre R$ 200.000,00, valor arbitrado à condenação.


Intimem-se as partes.


Encerrou-se.


Delane Marcolino Ferreira


Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas


POCOS DE CALDAS, 4 de Abril de 2018.


DELANE MARCOLINO FERREIRA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho



Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DELANE MARCOLINO FERREIRA http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18020615420839000000062004941 Número do documento: 18020615420839000000062004941

Palavras-chave: CLT CF CPC/2015 Súmula TST Acidente de Trabalho Indenização Dano Moral Pensão

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