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Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: TRT10

Empregador deve pagar pensão por morte a viúva de trabalhador falecido

A viúva também receberá indenização no valor de R$ 30.000,00.

RTOrd 0000898-55.2017.5.10.0861RECLAMANTE: ESPÓLIO DE J. B. M.RECLAMADO: M. B. V. N. RelatórioTrata-se de demanda em que o reclamantes formulam os pedidos de indenização por despedida arbitrária e reparação por danos morais e materiais, além do registro do contrato de trabalho na CTPS, fazer os recolhimentos previdenciários e pagar multa do artigo 477, da CLT.O reclamado defendeu-se. Arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, ativa e inépcia da inicial. No mérito, contestou os pedidos, ...

Palavras-chave: CLT Ação Trabalhista Indenização Pensão por Morte CPC/2015 CC Dano Moral Espólio