Empregado público não tem direito à jornada de trabalho reduzida para cursar universidade

Não há lei cogente ou regulamento específico obrigando a reclamada a conceder jornada compatível com o horário escolar de seu empregado.

Processo nº. 1419-69.2015.5.10.0020Reclamante: G. D. M. S.Reclamada: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESBSENTENÇAI ? RELATÓRIODispensado o relatório, conforme faculta o art. 852-I da CLT, por se tratar de ação submetida ao rito sumaríssimo.II ? FUNDAMENTAÇÃOALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA COMPATIBILIZAR A FREQUÊNCIA AO CURSO DE ENFERMAGEM NA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, SEM PREJUÍZO DO EMPREGO.O autor pede o deferimento de jornada especial de trabalho a fim de que ...

Palavras-chave: CLT Jornada de Trabalho Reduzida Curso de Enfermagem Universidade CF